ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 828, de 22 de Agosto de 2024.

TABELA DOS CÓDIGOS DE RECEITA

CODIGO

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

ALÍNEA

DESCRIÇÃO

100 - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS

101

MULTAS E JUROS DO ICMS

 

 

102

DAS AINF - SIMPLES NACIONAL

 

 

103

PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS-PPD - SIMPLES NACIONAL

 

 

104

DAS-MEI - SIMPLES NACIONAL

105

ICMS COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA - SIMPLES NACIONAL

 

106

DAS-DAU -DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO SIMPLES NAC.

107

ICMS SIMPLES NACIONAL

108

MULTAS DO ICMS SIMPLES NACIONAL

 

109

JUROS DO ICMS SIMPLES NACIONAL

 

110

ICMS NORMAL

a

ICMS NORMAL POR OPERAÇÃO

b

ICMS NORMAL POR APURAÇÃO

111

MULTAS DO ICMS NORMAL

 

 

115

ICMS - COMPLEMENTAR

 

 

116

ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF POR OPERAÇÃO

 

 

117

ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF POR APURAÇÃO

 

 

118

ICMS FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA POR OPERAÇÃO

I

ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA - OPERAÇÕES EXTERNAS - ADICIONAL DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA-FECOEP-TO

II

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSUMIDOR FINAL

III

ICMS IMPORTAÇÃO - ADICIONAL DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECOEP-TO

IV

ICMS SUBSTITUIÇÃO SAÍDA - INTERNA

V

ICMS NORMAL

119

ICMS FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA POR APURAÇÃO

I

ICMS COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA-SIMPLES NACIONAL - ADICIONAL DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECOEP-TO

II

 

III

ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA - OPERAÇÕES EXTERNAS - ADICIONAL DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECOEP-TO

IV

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ADICIONAL DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECOEP-TO

V

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSUMIDOR FINAL

VI

ICMS IMPORTAÇÃO - ADICIONAL DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECOEP-TO

120

ICMS ANTECIPAÇÃO

 

 

130

ICMS SUBSTITUIÇÃO SAÍDA - OPERAÇÕES INTERNAS

a

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIB. SAIDAS INTERNAS POR OPERAÇÃO

b

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIB. SAIDAS INTERNAS POR APURAÇÃO

140

ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA - OPERAÇÕES EXTERNAS

a

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIB.ENTRADAS EXTERNAS POR OPERAÇÃO

b

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIB.ENTRADAS EXTERNAS POR APURAÇÃO

145

ICMS MONOFÁSICO

a

ICMS MONOFÁSICO POR OPERAÇÃO

b

ICMS MONOFÁSICO POR APURAÇÃO

150

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

a

ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA POR OPERAÇÃO

b

ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA POR APURAÇÃO

161

ICMS IMPORTAÇÃO

162

ICMS EXPORTAÇÃO

170

ICMS TRANSPORTE EVENTUAL

171

ICMS TRANSPORTE ALTERNATIVO-PASSAGEIRO

180

ICMS PARCELADO

181

ICMS REFIS ESPONTÂNEO

I

ICMS NORMAL

II

ICMS SUBSTITUIÇÃO SAÍDA

III

ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA

IV

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

IX

ICMS COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA SIMPLES NACIONAL

V

ICMS IMPORTAÇÃO

VI

ICMS EXPORTAÇÃO

VII

ICMS TRANSPORTE EVENTUAL

VIII

ICMS TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS

182

ICMS PARCELADO (SÓ ICMS)

190

ICMS AÇÃO FISCAL

 

191

MULTA ICMS AÇÃO FISCAL

 

195

ICMS AÇÃO FISCAL SIMPLES NACIONAL

 

196

MULTA ICMS AÇÃO FISCAL SIMPLES NACIONAL

 

198

MULTA PROPORCIONAL – ICMS

 

199

MULTA FORMAL

XXVIII

 2% DO VALOR DA OPERAÇÃO

1.a

INTERNAR NO TERRITÓRIO TOCANTINENSE MERCADORIA INDICADA COMO EM TRÂNSITO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

1.b

SIMULAR SAÍDA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE MERCADORIA EFETIVAMENTE DESTINADA AO TERRITÓRIO TOCANTINENS

1.c

SIMULAR SAÍDA PARA O EXTERIOR, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA OU TRADING COMPANY, DE MERCADORIA EFETIVAMENTE DESTINADA AO TERRITÓRIO NACIONAL

1.d

MOTIVAR EM ADULTERAÇÃO, VÍCIO OU FALSIFICAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS FISCAIS OU CONTÁBEIS, OU A SUA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DA OBTENÇÃO DE VANTAGENS ILÍCITAS, AINDA QUE EM PROVEITO DE TERCEIROS

1.e

SEJA DESTINADA MERCADORIA EM VOLUME QUE CARACTERIZE INTUITO COMERCIAL À PESSOA FISICA E ENTREGUE OU DESCARREGADA EM LOCAL ONDE FUNCIONE EMPRESA REGULARMENTE CADASTRADA.

10.a

EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO, EXCETUADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS VI, VII, XIV, ALÍNEA "G"', E XV, ALÍNEA "M", DESTE ARTIGO

10.b

DOCUMENTO, NA FALTA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA

10.c

ENCOMENDA, NA CONFECÇÃO OU IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS

10.d

DESCUMPRIMENTO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

10.e

LIVRO, ESCRITURADO MANUAL OU MECANICAMENTE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO FISCO OU COM CARACTERÍSTICAS QUE NÃO ATENDAM AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

11.b

OMISSÃO DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS-DIF (ANO BASE 2004 A 2007)

11.c

OMISSÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO EM MEIO MAGNÉTICO, ELETRÔNICO OU DIGITAL, BEM COMO SUA APRESENTAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES OMISSAS, ILEGÍVEIS, COM RASURAS, INCORREÇÕES OU EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO                                   

11.d

DEIXAR DE ENTREGAR NO POSTOS FISCAIS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTROLE DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS

199

MULTA FORMAL

11.e

FALTA DE REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DO TOCANTINS - CCI-TO NO PRAZO FIXADO NA LEGISLAÇÃO, OU DE ENTREGA AO FISCO, PARA DESTRUIÇÃO, DOS DOCUMENTOS FISCAIS NÃO UTILIZADOS, POR LIVRO OU BLOCO DE DOCUMENTOS        

11.f

INÍCIO DA ATIVIDADE ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DO TOCANTINS - CCI-TO

11.g

EQUIPAMENTO, PELA POSSE OU UTILIZAÇÃO DE ECF SEM A ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO OU COM A ETIQUETA DANIFICADA OU ADULTERADA

11.h

FALTA DE ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS OU CONTÁBEIS NOS PRAZOS REGULAMENTARES, POR LIVRO E PERÍODO DE APURAÇÃO, EXCETO A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

11.i

MÊS OU FRAÇÃO MÊS QUANDO CONT. DEIXA DE CIENTIFICAR A ADM. OU OP. DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES SOBRE A AUT. CONC. P/ FORNEC. DA INF. REL. AS OP. REAL PELO CONTRIBUINTE A CONTAR DA DATA ASS. CONTRIB. NA AUTORIZAÇÃO                            

11.j

OUTRAS INFORMAÇÕES NÃO PREENCHIDAS OU EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO, POR REGISTRO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

12.a

VIOLAÇÃO DO LACRE DE CARGA OU DE IMÓVEL APOSTO PELA FISCALIZAÇÃO

12.b

DESATENDIMENTO À ORDEM DE PARADA NAS UNIDADES FIXAS OU MÓVEIS DE FISCALIZAÇÃO

13.a

POR BOBINA, PELO SECCIONAMENTO DA BOBINA DE PAPEL QUE CONTÉM A FITA DETALHE

13.b

POR MÊS OU FRAÇÃO

13.c

POR EQUIPAMENTO, PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO, PELO REVENDEDOR CADASTRADO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DESTE ESTADO, SOBRE A SUA COMERCIALIZAÇÃO PARA USUÁRIO FINAL

13.1

PELA NÃO UTILIZAÇÃO DE ECF, PROGRAMA OU SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS OU ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

13.2

PELA INVERSÃO DE BOBINAS DE FORMA A IMPEDIR A GRAVAÇÃO DA FITA DETALHE

13.3

PELA UTILIZAÇÃO DE BOBINA DE PAPEL DO EQUIPAMENTO DE ECF QUE NÃO ATENDA AS ESPECIFICA ÇÕES DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

14.a

FALTA DE IMPLANTAÇÃO DE ECF DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS EM REGULAMENTO, SENDO ESTE OBRIGATÓRIO, OBSERVADO O § 3

14.b

UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS APLICATIVOS EM ECF DESCONFORME COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

14.c

FALTA ENTR. PRAZOS REG. INF. PREST. PELA ADM. OU OPER. DE CARTÃO CRÉD/DÉB OU SIMILARES S/ TOTAL. OP. OU PREST. REAL. ESTAB. DE CONTRIB. CUJOS PAG. SEJAM EFET. P/ MEIO S/ SIST. DE CRÉD/DÉB OU SIMILARES P/ CONTRIB. P/ PERÍODO NÃO INFORMADO

14.d

FALTA DE AUTENTICAÇÃO, NOS PRAZOS REGULAMENTARES, DOS LIVROS FISCAIS ESCRITURADOS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS

14.e

EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO, EXCETO NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO IV, ALÍNEA "H", DESTE ARTIGO, OBSERVANDO O DISPOSTO NO § 3º DESTE ARTIGO

14.f

FALTA DE ENTREGA OU APRESENTAÇÃO, POR DOCUMENTO, DE LIVROS, PAPÉIS, GUIAS OU DOCUMENTOS, INCLUSIVE OS DE INFORMAÇÃO, EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º DESTE ARTIGO

14.g

AUSÊNCIA, EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO, POR DOCUMENTO, EXIGIDO PARA O PEDIDO OU ALTERAÇÃO DE USO DO EQUIPAMENTO DE ECF, EXCETUADA A HIPÓTESE NA ALÍNEA "M" DO INCISO XV DESTE ARTIGO

15.a

POR LACRE, QUANDO ESTE FOR APOSTO PELO FISCO OU SOB SUA AUTORIZAÇÃO, PELA SUA VIOLAÇÃO OU ROMPIMENTO

15.b

PELA FABRICAÇÃO, POSSE, OU UTILIZAÇÃO DE LACRE FALSO

15.c

PELA REALIZAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, RELATIVO À INTERVENÇÃO EM ECF E EM OUTROS EQUIPAMENTOS

15.d

POR EQUIPAMENTO OU APARELHO EM UTILIZAÇÃO NO LOCAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, QUE POSSIBILITE A EMISSÃO DE DOCUMENTO QUE POSSA SER CONFUNDIDO COM O CUPOM FISCAL OU PARA FINS DE CONTROLE INTERNO DO ESTABELECIMENTO

15.e

POR EQUIP. Q/ POSSIB. EMISSÃO COMPROV. PAG. POR MEIO DE CARTÃO CRÉD/DÉB/SIMILARES NÃO INTEG. ECF E NÃO VINC. AO RESP. CUMPOM FISCAL EXCETO QUANDO OPT. POR AUT. ADM. OU OPER. DE CARTÃO CRÉD/DÉB/SIMILARES A FORN. INF. AO FISCO EST. SOBRE A TOTAL. OPER.    

15.f

POR EQUIP. Q/ MANTENHA TRANS. ELETRÔNICA DE DADOS, CAPAZ DE CAPTURAR ASS. DIGIT. Q/ POSSIB. O ARMAZEN. A TRANS. DAS INFOR. DE VENDAS E IMPRES. DO COMPROV. DE PAG. EM FORMATO DIGITAL, POR MEIO DE REDE DE COMUN. DE DADOS, SEM A CORRES. EMISSÃO DOS COMPROV.

15.g

POR EQUIP. Q/ PERMITE A EMISSÃO DE COMPROV.  DE PAG. EFETUADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉD/DÉB/SIMILARES, QUANDO UTIL. OU MANTIDO EM OUTRO ESTB. COM CNPJ DISTINTO, MESMO Q/ DA MESMA EMPR. INDEP. DE SER ADOT. PELO CONTRIB. A OPÇÃO DE AUT. P/ O FORN. DE INF.

15.h

PELA FALTA DE ENTREGA OU APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DIF, OU SUA APRESENTAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES OMISSAS, ILEGÍVEIS, COM RASURAS OU INCORREÇÕES

15.i

PELA FALTA DE ENTREGA DO INVENTARIO DE REBANHO POR PRODUTOR AGROPECUARIO

15.j

PELA FALTA DE ENTREGA DAS INFORMAÇÕES QUE A ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER, CENTRO COMERCIAL, FEIRA, EXPOSIÇÃO E EMPREENDIMENTO, OU ASSEMELHADA QUE PRATIQUE A MESMA ATIVIDADE, DISPONHA SOBRE CONTRIBUINTE ESTABELECIDO EM SEU EMPREENDIMENTO             

15.k

PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA DA MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, POR LIVRO, ATENDIDO O DISPOSTO NO § 3º DESTE ARTIGO

15.l

PELA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA DA MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, POR LIVRO, DE FORMA QUE NÃO PERMITA A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE A BANCÁRIA                                     

15.m.1

PELA AUSÊNCIA, PELO EXTRAVIO OU PELA INUTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO DE PEDIDO DE USO, ALTERAÇÃO OU CESSAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO ECF

15.m.2

PELA AUSÊNCIA, PELO EXTRAVIO OU PELA INUTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL QUE COMPROVE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ECF

15.m.3

PELA AUSÊNCIA, PELO EXTRAVIO OU PELA INUTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL QUE COMPROVE A AQUISIÇÃO OU CONTRATO DE LICENÇA PARA USO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF - ECF, CONFORME O CASO

15.n

POR OUTRAS INFORMAÇÕES NÃO PREENCHIDAS OU EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO, POR BLOCO DO ARQUIVO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL E POR PERÍODO DE APURAÇÃO

16.a

PERMANÊNCIA OU UTILIZAÇÃO DE FORMA IRREGULAR DE ECF E DE OUTROS EQUIPAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

16.b

VIOLAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DA MEMÓRIA DE TRABALHO, MEMÓRIA DE FITA DETALHE OU MEMÓRIA FISCAL E DA ETIQUETA OU LACRE DO SOFTWARE BÁSICO DE ECF

16.d

NÃO ENTREGA DO ARQUIVO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL OU PELA SUA TRANSMISSÃO COM OMISSÃO DE MOVIMENTO, POR ARQUIVO E POR PERÍODO DE APURAÇÃO

16.e

NÃO REALIZAÇÃO DA INCLUSÃO DE NOVA VERSÃO DO PAF-ECF, JUNTO A SEFAZ, REFERENTE A ATUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

16.f

NÃO ENTREGA, QUANDO INTIMADO, DE CÓPIA DEMONSTRAÇÃO DO PROGRAMA PAF-ECF OU SISTEMA DE GESTÃO OU RETARGUARDA, ACOMPANHADA DAS INSTRUÇÕES PARA INSTALAÇÃO E DAS SENHAS DE ACESSO IRRESTRITO

199

MULTA FORMAL

16.g

ENTREGA DE CÓPIA DEMONSTRAÇÃO DO PAF-ECF OU SISTEMA DE GESTÃO OU RETAGUARDA, EM DESACORDO COM A LEGISÇÃO TRIBUTÁRIA

16.h

NÃO ENTREGA, QUANDO INTIMADO, DE SENHA OU MEIO ELETRÔNICO QUE POSSIBILITE O ACESSO AO BANCO DE DADOS DO PAF-ECF OU SISTEMA DE GESTÃO DE RETAGUARDA

16.i

NÃO IMPLANTAÇÃO OU NÃO UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS P/ GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS,QDO OBRIGATÓRIO, NAS CONDIÇÕES E NOS PRAZOS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

17.a

EXTRAVIO OU DESTRUIÇÃO DE ECF E DE OUTROS EQUIPAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUTORIZADOS A EMITIR CUPOM FISCAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO 4°

17.b

UTILIZAÇÃO NO ECF DE SOFTWARE BÁSICO DIVERGENTE DO AUTORIZADO

17.c

DANO OU PELA PERDA DE ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL, POR ARQUIVO E POR PERÍODO DE APURAÇÃO

17.d

EXTRAVIO OU PELA INUTILIZAÇÃO, POR UNIDADE, DE DISPOSITIVO DE ARMAZENAMENTO DA MEMÓRIA DE FITA DETALHE

18.a

10% DO VALOR DA OPERAÇÃO, QUANDO O FORNECEDOR DAS MERCADORIAS NÃO ADOTAR A ALÍQUOTA INTERNA DA UNIDADE FEDERADA DE SUA LOCALIZAÇÃO, ADVINDAS DAS REGIÕES SUL E SUDESTE, EXCETO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

18.b

5% DO VALOR DA OPERAÇÃO, QUANDO O FORNECEDOR DAS MERCADORIAS NÃO ADOTAR A ALÍQUOTA INTERNA DA UNIDADE FEDERADA DE SUA LOCALIZAÇÃO, ADVINDAS DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, INCLUSIVE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

19

70% DO VALOR DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO NA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO INTERESTADUAL EM QUE SE CONSIGNE INDEVIDAMENTE A ALIQUOTA INTERESTADUAL SOB A PRETENSA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO ICMS

2.0.a

DAS MERCADORIAS EXISTENTES EM ESTOQUE NO ESTABELECIMENTO, À DATA DO EXTRAVIO, PERDA, DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DOS LIVROS OU DOS DOCUMENTOS FISCAIS, QUANDO O FATO INVIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO

2.0.b

DAS MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO DE CONTROLE DE TRÂNSITO OU QUE JÁ TENHA PRODUZIDO SEUS EFEITOS FISCAIS, SE EXIGIDO EM REGULAMENTO, CONSIDERANDO-SE INFRATOR O TRANSPORTADOR

20.a

SOLICITAR O CADASTRO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL-PAF-ECF CADASTRADO, A INCLUSÃO DE NOVA VERSÃO DO PAF-ECF E REALIZAR A ATUALIZAÇÃO DA VERSÃO DO PAF-ECF DOS USUÁRIOS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

20.b

UTILIZAR PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF CADASTRADO, PARA O ENVIO DE COMANDOS AO SOFTWARE BÁSICO DO ECF;

20.c

COMUNICAR AO FISCO A COMERCIALIZAÇÃO DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF PARA CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NESTE ESTADO;

20.d

IMPLANTAR E UTILIZAR PROGRAMAS PARA GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS, QUANDO OBRIGATÓRIO, NAS CONDIÇÕES E NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

20.e

DESENVOLVER OU UTILIZAR PROGRAMA APLICATIVO FISCAL-PAF-ECF OU SISTEMA DE GESTÃO OU RETAGUARDA QUE POSSIBILITE AO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL-ECF A NÃO IMPRESSÃO, NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DO REGISTRO DAS OPER OU PREST

20.f

NÃO ATUALIZAÇÃO DA VERSÃO DO PAF-ECF DOS USUÁRIOS, POR EMPRESA

20.g

PELA NÃO REALIZAÇÃO DAS CORREÇÕES DO PAF-ECF PELA EMPRESA DESENVOLVEDORA, QUANDO INTIMADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA, NOS TERMOS E PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

20.h

POR DESCUMPRIMENTO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PARA EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PAF-ECF

20.i

NÃO REALIZAÇÃO DA INCLUSÃO DE NOVA VERSÃO DO PAF-ECF, JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA, REFERENTE À ATUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;

20.j

NÃO ENTREGA, QUANDO INTIMADO, DE CÓPIA DEMONSTRAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO-PAF-ECF OU SISTEMA DE GESTÃO OU RETAGUARDA, ACOMPANHADA DAS INSTRUÇÕES PARA INSTALAÇÃO E DAS SENHAS DE ACESSO IRRESTRITO A TODAS AS TELAS, FUNÇÕES E COMANDOS ATENDIDO O §3°

20.k

ENTREGA DE CÓPIA DEMONSTRAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF OU SISTEMA DE GESTÃO OU RETAGUARDA, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;

20.l

NÃO ENTREGA QUANDO INTIMADO DE SENHA OU MEIO ELETRÔNICO QUE POSSIBILITE O ACESSO AO BANCO DE DADOS DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL-PAF-ECF OU SISTEMA DE GESTÃO OU RETAGUARDA, ATENDIDO O DISPOSTO NO §3° DESTE ARTIGO

20.m

NÃO IMPLANTAÇÃO OU NÃO UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS PARA GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS QUANDO OBRIGATÓRIO NAS CONDIÇÕES E NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

20.n

UTILIZAÇÃO DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL-PAF-ECF EM DESACORDO COM O CADASTRO NA SECRETARIA DA FAZENDA, DESDE QUE NÃO RESULTE EM REDUÇÃO DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES;

20

FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL PELA EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PAF-ECF, NOS TERMOS E PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;

20.p

FORNECER OU UTILIZAR PROGRAMA APLICATIVO FISCAL-PAF-ECF NÃO CADASTRADO NESTE ESTADO, POR EMPRESA USUÁRIA

20.q

DEIXAR DE ENTREGAR AO FISCO, QUANDO INTIMADO OS ARQUIVOS FONTES E EXECUTÁVEIS DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF

20.r

POR DESENVOLVER, FORNECER, INSTALAR OU UTILIZAR PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF, SISTEMA DE GESTÃO OU RETAGUARDA, SOFTWARE OU DISPOSITIVO QUE POSSIBILITE O USO IRREGULAR DE EQUIPAMENTO RESULTANDO EM OMISSÃO DE OPERAÇÕES OU PREST POR EMPRESA USUARIA   

3.a

FALTA DE REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS, NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO, AINDA QUE NÃO TENHAM TRANSITADO PELO ESTABELECIMENTO DO ADQUIRENTE

3.b

FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL CORRESPONDENTE A CADA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO NÃO SUJEITA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO

3.c

EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PARA ACOBERTAR OPERAÇÃO, NÃO SUJEITA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO, EM QUE SE CONSIGNE VALOR, QUANTIDADE, ESPÉCIE, ORIGEM OU DESTINO DIFERENTE NAS RESPECTIVAS VIAS

3.d

ENTREGA, REMESSA, POSSE, TRANSPORTE, RECEBIMENTO, ESTOCAGEM OU DEPÓSITO DE MERCADORIAS, NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO, EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR

3.e

PRESTAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO, NA MESMA SITUAÇÃO DA ALÍNEA ANTERIOR

4.a

FALTA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL CORRESPONDENTE A CADA OPERAÇÃO TRIBUTADA, INCLUSIVE SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

4.b

EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL NÃO CORRESPONDENTE A UMA EFETIVA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO

4.c

FALTA DE REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU SERVIÇOS TRIBUTADOS, INCLUSIVE SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, AINDA QUE NÃO TENHAM TRANSITADO PELO ESTABELECIMENTO DO ADQUIRENTE

199

MULTA FORMAL 

4.d

FALTA DE REGISTRO DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A VAREJO NO ECF, QUANDO USUÁRIO DO EQUIPAMENTO

4.e

FALTA DE REGISTRO DE OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS

4.g

OMISSÃO DE REGISTRO DE OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES, NOS LIVROS PRÓPRIOS, POR CONTRIBUINTES SUBSTITUÍDOS

4.h

OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ACOBERTEM O TRÂNSITO DE MERCADORIAS E O RESPECTIVO SERVIÇO DE TRANSPORTE, COM O INTUITO DE OCULTAR SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE OUTRO ATO INFRACIONAL,  MESMO QUE NÃO SEJA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA                                     

5.a

DO INVENTÁRIO ANUAL DE MERCADORIA OU BEM, EXCLUÍDO O INVENTÁRIO DE REBANHO, PELA SUA NÃO APRESENTAÇÃO À AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE, NÃO INFERIOR A R$ 1.100,00

5.b

DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO, NO USO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA EMISSÃO E PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL OU A ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS, SEM PRÉVIO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO AO FISCO, NÃO PODENDO SER INFERIOR A R$ 500,00

5.c

DA OPERAÇÃO PELA ENTREGA DE INFORMAÇÕES EM MEIO MAGNÉTICO, ELETRÔNICO OU DIGITAL EM CONDIÇÕES QUE IMPOSSIBILITEM A SUA LEITURA, NÃO PODENDO SER INFERIOR A R$ 500,00, EXCETUADAS AS GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO                                 

5.d

DA OPERAÇÃO PELO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO EM MEIO MAGNÉTICO, ELETRÔNICO OU DIGITAL, DIVERGENTE DA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO, NÃO PODENDO SER INFERIOR A R$ 500,00

5.e

DA OPERAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO EM MEIO MAGNÉTICO, ELETRÔNICO OU DIGITAL NÃO PODENDO SER INFERIOR A R$ 500,00

5.f

PELA FALTA DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES OU INFORMAÇÕES DIVERGENTES DAS CONSTANTES DO DOCUMENTO FISCAL, UTILIZADAS PELO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS- SINTEGRA/ICMS, NÃO PODENDO SER INFERIOR A R$ 1.500,00

5.g

DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO, PELA NÃO OMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÕNICA - NF-E OU CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRONICO - CT-E, PARA CONTRIBUINTES OBRIGADOS AO USO DESTES, QUE EMITIR OUTRO DOCUMENTO EM SEU LUGAR, NÃO PODENDO SER INFERIOR A R$ 500,00

5.1

PELA SUA NÃO APRESENTAÇÃO À COLETORIA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE

5.2

PELO SEU FALSO REGISTRO

6

R$ 3,00 POR NOTA FISCAL OU OUTRO DOCUMENTO QUE UTILIZE PARA ACOBERTAR SUAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, NAS HIPÓTESES DE SEU EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO, POR MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, COMO DEFINIDAS EM REGULAMENTO

7.a

R$ 20,00 POR NOTA FISCAL OU OUTRO DOCUMENTO QUE UTILIZE PARA ACOBERTAR SUAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, NAS HIPOTESES DE EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO

7.b

R$ 20,00 POR DOCUMENTO QUE DEU ORIGEM A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL, NAS HIPOTESES DE EXTRAVIO, INUTILIZAÇÃO OU DANO

8.b

DOCUMENTO FISCAL, PELA FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE NÃO TRIBUTADAS

8.c

DOCUMENTO FISCAL, PELA FALTA DE REMESSA DE SUAS VIAS AO DESTINO PREVISTO EM REGULAMENTO.

9.a

PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL DE FORMA OMISSA, ILEGÍVEL, COM RASURAS OU INCORREÇÕES

9.b

UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO GUARDEM FIDELIDADE COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO

9.c

LIVRO, POR PERÍODO DE APURAÇÃO, NA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS OU CONTÁBEIS DE FORMA IRREGULAR, ILEGÍVEL, COM RASURAS, INCORREÇÕES, OU EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EXCETO A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

9.d

FALTA DE APRESENTAÇÃO, DEPOIS DE NOTIFICADO, DOS ARQUIVOS OU SISTEMAS APLICATIVOS EM MEIOS MAGNÉTICOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º

9.e

RETIRADA, DO ESTABELECIMENTO, DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO

200 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD

210

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSAS MORTIS E DOAÇÃO - ITCD

a

ITCD COM AVALIAÇÃO HOMOLOGADA PELO FISCO ESTADUAL

b

ITCD PENDENTE DE AVALIAÇÃO PELA SEFAZ/TO

211

MULTAS E JUROS DO ITCD

 

 

213

ITCD PARCELADO - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSAS MORTIS E DOAÇÃO

a

ITCD PARCELADO COM AVALIAÇÃO HOMOLOGADA PELO FISCO ESTADUAL

b

ITCD PARCELADO PENDENTE DE AVALIAÇÃO PELA SEFAZ/TO

300 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA

301

CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPVA

 

 

302

MULTAS DO IPVA

 

 

303

JUROS DO IPVA

 

 

310

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

 

 

311

MULTAS E JUROS DE IPVA

 

 

312

MULTA IPVA AÇÃO FISCAL

 

 

320

IPVA PARCELADO

 

 

400 - TAXAS

401

TAXA JUDICIÁRIA - TXJ

1

ALVARÁ DE SUPRIMENTO DE LICENÇA DO PAI OU TUTOR P/FINS DE CASAMENTO

10.1

REGISTRO DE TEST. P/INSTRUMENTO PARTICULAR- DE VALOR INFERIOR OU IGUAL A R$ 200,00

10.2

REGISTRO DE TEST. P/INSTRUMENTO PARTICULAR-DE VALOR SUPERIOR A R$ 200,00, POR IGUAL QUANTIA OU FRAÇÃO.

11

TERMO DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA E VALORES APREENDIDOS POR ORDEM JUDICIAL.

12

TAXA JUDICÁRIA

2

ALVARÁ P/ VENDA DE BENS DE MENORES DE VALOR SUPERIOR A R$ 25,00

4

CARTA DE ARREMATAÇÃO OU DE ADJUDICAÇÃO DE BEM

9

MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO DE JURADO

402

MULTAS E JUROS DE MORA DE TAXAS JUDICIÁRIAS

 

 

404

MULTAS E JUROS DE TAXAS PARA POSTAIS E PORTE DE REMESSA E RETORNO

 

 

406

MULTAS E JUROS DE CUSTAS PROCESSUAIS

 

 

408

MULTAS E JUROS DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS - CARTÓRIO DE REGISTRO CIV

 

 

410

TAXA DOS ATOS DA POLÍCIA TÉCNICA -SSP

1.1.1.a

SEGUNDA VIA DE CÉDULA DE IDENTIDADE

1.1.1.b

ATESTADO DE ANTECEDENTES

1.1.2.a

COPIA FOTOGRAFICA DIMENSÕES DE ATÉ 13CM X 18CM

1.1.2.b

COPIA FOTOGRAFICA DIMENSÕES SUPERIORES A 13CM X 18CM

1.1.2.c

PLANTA E CROQUI

1.1.3.a

LAUDO PERICIAL OU MEDICO LEGAL

1.1.3.b

PERICIA FORA DO PERIMETRO URBANO, ACRESCER R$ 0,20 POR KM RODADO

1.1.3.c

CERTIDÃO DE QUALQUER NATUREZA

1.1.4

RETIFICAÇAO EM ASSENTAMENTO OU EM DOCUMENTO EXPEDIDO PELA REPARTIÇÃO, QUANDO RESULTANTE DE ERRO OU OMISSÃO DO PRÓPRIO INTERESSADO

411

MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS DA POLÍCIA TÉCNICA – SSP

 

 

412

TAXA DOS ATOS DA POLÍCIA ESPECIALIZADA - SSP

1.2.1

VISTORIA VEICULAR PREVENTIVA FACULTATIVA, POR VISTORIA

1.2.10.a

MOTEL, POR MÊS COM ATÉ 10 APARTAMENTOS

1.2.10.b

MOTEL, POR MÊS DE 11 A 20 APARTAMENTOS

1.2.10.c

MOTEL, POR MÊS DE 21 A 30 APARTAMENTOS

1.2.10.d

MOTEL, POR MÊS DE 31 A 40 APARTAMENTOS

1.2.10.e

MOTEL, POR MÊS DE 41 A 50 APARTAMENTOS

1.2.10.f

MOTEL, POR MÊS SUPERIOR A 50 APARTAMENTOS

412

TAXA DOS ATOS DA POLÍCIA ESPECIALIZADA - SSP

1.2.11.a

PENSÃO, POUSADA E SIMILARES, POR MÊS COM ATÉ 5 QUARTOS

1.2.11.b

PENSÃO, POUSADA E SIMILARES, POR MÊS: DE 06 A 10 QUARTOS

1.2.11.c

PENSÃO, POUSADA E SIMILARES, POR MÊS: SUPERIOR A 10 QUARTOS

1.2.12

BOATE, RESTAURANTE DANÇANTE E SIMILARES, POR MÊS

1.2.13

CINEMA, POR MÊS

1.2.14

CLUBE SÓCIO-RECREATIVO E SIMILAR, POR MÊS

1.2.15

BOLICHE, POR PISTA, POR MÊS

1.2.16.a

GARAGEM E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO PARTICULAR COM COBRANÇA DE PERMANÊNCIA POR MÊS-COM CAPACIDADE PARA ATÉ 20 VEÍCULOS

1.2.16.b

GARAGEM E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO PARTICULAR COM COBRANÇA DE PERMANÊNCIA, POR MÊS - COM CAPACIDADE SUPERIOR A 20 VEÍCULOS

1.2.17

MESA DE BILHAR, DE JOGO ELETRÔNICO E SIMILARES, POR MÊS, POR UNIDADE

1.2.18

SERVIÇO DE ALTO-FALANTE, POR MÊS

1.2.19

DEPÓSITO DE PRODUTOS SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO, POR MÊS

1.2.2.a

LICENÇA PARA USO DE EXPLOSIVOS EM CAIEIRA E PEDREIRA

1.2.2.b

LICENÇA PARA USO DE EXPLOSIVO EM FÁBRICA DE CIMENTO

1.2.2.c

LICENÇA PARA USO DE EXPLOSIVO EM MINERAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE

1.2.20.a.1

SHOWS, FESTAS E BAILES PÚBLICOS, POR EVENTO SEM COBRANÇA DE INGRESSO, REALIZADO NA ZONA URBANA

1.2.20.a.2

SHOWS, FESTAS E BAILES PÚBLICOS, POR EVENTO COM COBRANÇA DE INGRESSO, REALIZADO NA ZONA URBANA

1.2.20.a.3

SHOWS, FESTAS E BAILES PÚBLICOS ,POR EVENTO SEM COBRANÇA DE INGRESSO, NA ZONA RURAL

1.2.20.a.4

SHOWS, FESTAS E BAILES PÚBLICOS, POR EVENTO COM COBRANÇA DE INGRESSO, NA ZONA RURAL

1.2.20.b.1

BARRACA EM EVENTOS, FEIRAS, FESTAS POPULARES, PRAÇAS E OUTROS, POR DIA: PARA VENDA DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS

1.2.20.b.2

BARRACA EM EVENTOS, FEIRAS, FESTAS POPULARES, PRAÇA E OUTROS, POR DIA: PARA JOGOS DIVERSOS - DE BILHETERIA OU TÉCNICOS, TIRO AO ALVO E OUTROS.

1.2.20.b.3

BARRACA EM EVENTOS, FEIRAS, FESTAS POPULARES, PRAÇA E OUTROS, POR DIA: PARA VENDA DE ALIMENTOS, BEBIDAS ALCOÓLICAS E OUTROS 

1.2.20.c.1

PARQUE DE DIVERSÕES E SIMILARES, POR MÊS: DOTADO DE 1 ATÉ 10 EQUIPAMENTOS

1.2.20.c.2

PARQUE DE DIVERSÕES E SIMILARES, POR MÊS: DOTADO DE 11 A 20 EQUIPAMENTOS

1.2.20.c.3

PARQUE DE DIVERSÕES E SIMILARES, POR MÊS: DOTADO DE MAIS DE 20 EQUIPAMENTOS

1.2.20.c.4

PARQUE DE DIVERSÕES E SIMILARES, POR MÊS: CIRCO, POR MÊS OU FRAÇÃO

1.2.20.d

EMPRESA FORNECEDORA, LOCADORA E OU INSTALADORA DE SISTEMA DE ALARME E MONITORAMENTO

1.2.3

AUTORIZAÇÃO PARA USO DE EXPLOSIVO, POR MÊS

1.2.4

ALVARÁ PARA INDUSTRIALIZADOS E OU COMERCIALIZAÇÃO DE EXPLOSIVO E OUTROS PRODUTOS CONTROLADOS 

1.2.5

ALVARÁ PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E OU COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO OU PIROTÉCNICOS 

1.2.6

VISTORIA EM PEDREIRA, CAIEIRA, FÁBRICA DE CIMENTO, DEPÓSITO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS OU PIROTÉCNICOS 

1.2.7

ARTESANATO DE BLASTER - ENCARREGADO DE FOGO

1.2.8

TERMO DE DEVOLUÇÃO DE ARMA APREENDIDA

1.2.9.a

HOTEL, POR MÊS  CINCO ESTRELAS - LUXO E SUPERLUXO

1.2.9.b

HOTEL, POR MÊS QUATRO ESTRELAS - SUPERIOR

1.2.9.c

HOTEL, POR MÊS TRES ESTRELAS - TURÍSTICO

1.2.9.d

HOTEL, POR MÊS DUAS ESTRELAS - ECONÔMICO

1.2.9.e

HOTEL, POR MÊS UMA ESTRELA - SIMPLES

1.2.9.f

HOTEL, POR MÊS SEM CLASSIFICAÇÃO

413

MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS DA POLÍCIA ESPECIALIZADA – SSP

 

 

414

TAXA DOS ATOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO E CULTURA

2.1

ATESTADO DE QUALQUER NATUREZA

2.2.a

EXAME SUPLETIVO DE QUALQUER GRAU, POR MATÉRIA

2.2.b

EXAME DE SELEÇÃO

2.2.c

EXAME DE ADAPTAÇÃO P/ EFEITO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA

2.3.a

MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO NÍVEL FUNDAMENTAL

2.3.b

MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO NÍVEL MÉDIO

2.3.c

MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO NÍVEL SUPERIOR

2.4.a

REGISTRO DE ESCOLA DA REDE PRIVADA

2.4.b

REGISTRO DE DIPLOMA DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU

2.4.c

ATOS NÃO ESPECIFICADOS NESTE ITEM

415

MULTAS E JUROS DE TAXAS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

416

SERVIÇOS EDUCACIONAIS

 

 

417

MULTAS E JUROS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

 

 

418

INSCRIÇÃO PARA O EXAME SUPLETIVO

 

 

419

MULTAS E JUROS DE INSCRIÇÃO PARA O EXAME SUPLETIVO

 

 

420

TAXA DOS ATOS DA SECRETARIA DE SAÚDE

3.1.1

LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA AGÊNCIA TRANSFUSIONAL, BANCO DE OLHOS E ESTABELECIMENTOS AFINS 

3.1.10

LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E CONGÊNERES 

3.1.11

LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÉUTICOS, FARMOQUÍMICOS 

3.1.12

LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA INDÚSTRIA DE PRODUTOS SANEANTES, DOMISSANITÁRIOS E COSMÉTICOS

3.1.13

LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA LABORATÓRIO DE ANÁLISES, PATOLOGIA E SIMILARES

3.1.14

LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA LAVANDERIA HOSPITALAR

3.1.15

LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE NÃO ESPECIFICADOS

3.1.16

LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DE MÉDIO PORTE NÃO ESPECIFICADOS

3.1.17

LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DE PEQUENO PORTE NÃO ESPECIFICADOS

3.1.18

LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA POSTO DE COLETA LABORATORIAL

420

TAXA DOS ATOS DA SECRETARIA DE SAÚDE

3.1.19

LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA SERVIÇOS AUXILIARES DE DIAGNÓSTICOS E TERAPIA POR IMAGEM

3.1.2

LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA CLÍNICAS DE DIÁLISE, ONCOLOGIA, HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA

3.1.3

LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA CLÍNICAS SEM REGIME DE INTERNAÇÃO

3.1.4

LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO

3.1.5

LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA COOPERATIVAS E PLANOS DE SAÚDE

3.1.6

LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

3.1.7

LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, ARTIGOS ODONTOLÓGICOS, MÉDICO/HOSPITALARES E SIMILARES

3.1.8

LICENICAMENTO SANITÁRIO PARA ESTABELECIMENTO DE SAÚDE COM REGIME DE INTERNAÇÃO

3.1.9

LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA FARMÁCIA COM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS

3.2.1

ABERTURA DE LIVRO REFERENTE À PORTARIA 344/1998 (FÍSICO OU DIGITAL) POR LIVRO

3.2.10

PARECER DE VISTORIA DE PRÉDIO

3.2.11

PARECER DE VISTORIA PRÉVIA

3.2.12

REANÁLISE DE MANUAL DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS

3.2.13

REANÁLISE DE PROJETO ARQUITETÔNICO

3.2.14

REANÁLISE DE ROTULAGEM DE PRODUTOS APÓS 30 DIAS DA PRIMEIRA ANÁLISE (POR UNIDADE)

3.2.15

REANÁLISE DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS

3.2.16

REEMISSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO PARA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

3.2.17

RETIFICAÇÃO EM DOCUMENTO EXPEDIDO PELA REPARTIÇÃO QUANDO POR INTERESSE DO SETOR REGULADO 

3.2.18

VISTO DAS RELAÇOES MENSAIS DE VENDAS DE MEDICAMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL DA PORTARIA 344/98 - RMV

3.2.19

VISTO DAS RELAÇOES MENSAIS DE VENDAS DE NOTIFICAÇÃO DE RECEITAS A, B E B2, SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL DA PORTARIA 344/98 - RMNR

3.2.2

ANÁLISE DE PROJETO ARQUITETÔNICO

3.2.20

VISTO DOS BALANÇOS DE MEDICAMENTOS PSICOATIVOS E OUTROS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL DA PORTARIA 344/98 - BSPO - (TRIMESTRAIS OU ANUAIS)

3.2.21

VISTO DOS BALANÇOS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS E OUTROS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL DA PORTARIA 344/98 - BMPO - (TRIMESTRAIS OU ANUAIS

3.2.22

VISTORIA EM VEÍCULO DE TRANSPORTE

3.2.3

CERTIDÃO DE BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

3.2.4

CERTIDÃO DE ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL REGULADA

3.2.5

CERTIDÃO, DECLARAÇÃO, ATESTADO OU AUTORIZAÇÃO DIVERSA NÃO ESPECIFICADA EM OUTROS CÓDIGOS (POR PÁGINA)

3.2.6

DESINTERDIÇÃO

3.2.7

EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE ALVARÁ SANITÁRIO

3.2.8

ENCERRAMENTO DE LIVRO REFERENTE À PORTARIA 344/98 (FÍSICO OU DIGITAL) POR LIVRO

3.2.9

FOTOCÓPIA DE DOCUMENTO A SER FORNECIDA A PARTICULARES (POR FOLHA)

3.3.1

INSCRIÇÃO EM CONCURSO DA ESCOLA TÉCNICA DE SAÚDE

3.3.2

CONTRAPARTIDA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO-ESTÁGIOS SUPERVISIONADOS OBRIGATÓRIOS

421

MULTAS E JUROS DE TAXAS DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

422

TAXA DOS ATOS DA FAZENDA PÚBLICA

4.1 

CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

4.10

AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA EFEITO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO

4.11.1

AUTORIZAÇÃO PARA USO, ALTERAÇÃO OU CESSAÇÃO DE USO, EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, POR MÁQUINA 

4.11.10

FORNECIMENTO DE LACRE PARA USO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - PAF-ECF, POR LOTE COMPOSTO POR CINCO LACRES

4.11.2

AUTORIZAÇÃO OU RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESA INTERVENTORA TÉCNICA EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL.

4.11.3

REGISTRO, PELO FABRICANTE OU IMPORTADOR DE NOVO MODELO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL POR MODELO 

4.11.4

REGISTRO PELO FABRICANTE OU IMPORTADOR DE NOVA VERSÃO DE SOFTWARE BÁSICO DE MODELO JÁ REGISTRADO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL POR MODELO 2

4.11.5

CREDENCIAMENTO DE EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF - ECF 

4.11.6

ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA DESENVOLVEDORA DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL-PAF-ECF 

4.11.7

INCLUSÃO DE NOVA VERSÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF

4.11.8

INCLUSÃO DE NOVO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF

4.11.9

DESCRENDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO DA EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF 

4.12

REQUERIMENTO DE REGIME ESPECIAL

4.13

REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO, PRORROGRAÇÃO OU REATIVAÇÃO DE REGIME ESPECIAL

4.14

EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA

4.15

CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO GRÁFICO

4.16

OUTROS NÃO ESPECIFICADOS

4.17

FORNECIMENTO PELAS UNIDADES FÍSICAS DA SECRETARIA DA FAZENDA, DE ARQUIVO XML DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS, POR TIPO DE DOCUMENTO E POR PERÍODO MENSAL OU FRAÇÃO DO PERÍODO

4.2

CONSULTA FORMULADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO

4.3

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO, REATIVAÇÃO OU BAIXA CADASTRAL

4.4

EMISSÃO, RENOVAÇÃO E SEGUNDA VIA DE CARTÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - FIC

4.5

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF

4.6

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS

4.7

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS NÃO TRIBUTÁRIAS QUANDO EMITIDOS NAS UNIDADES FISÍCAS DA SECRETARIA DA FAZENDA E DOS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS

4.8

FORNECIMENTO DE CÓPIA OU EXTRATO DE FORMA FÍSICA OU EM ARQUIVO ELETRÔNICO, DE DOCUMENTO FISCAL PELO SISTEMA TRIBUTÁRIO, DE LIVRO, DOCUMENTO, E/OU PROCESSO, POR FOLHA.

423

MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS DA FAZENDA PÚBLICA

 

 

424

TAXA DOS ATOS DA SGL

4.9.1

TOMADA DE PREÇO

4.9.2

CONCORRÊNCIA PÚBLICA

4.9.3

EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL PARA HABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO

425

MULTAS E JUROS DOS ATOS DA SGL

 

 

426

TAXAS DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

5.1

ALVARÁ E ATESTADO NÃO ESPECIFICADOS NESTA TABELA, EXPEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS TRÊS PODERES

5.2

CERTIDÃO NÃO ESPECIFICADA, INCLUSIVE PELO PODER LEGISLATIVO

426

TAXA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

5.3

CERTIDÃO NÃO SUJEITA A CUSTAS, EMITIDA A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA, POR PÁGINA

5.4

EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS ACIMA DE R$ 3.000,00, ÍNDICE DE 0,22% SOBRE O VALOR CONTRATADO

5.5.1

AUDITÓRIO OU ASSEMELHADO COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 ESPECTADORES

5.5.2

AUDITÓRIO OU SIMILAR COM CAPACIDADE PARA ATÉ 200 ESPECTADORES

5.5.3

IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO, POR METRO QUADRADO

5.5.4

SALA DE AULAS

5.7

SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS E FOTOCÓPIAS EXTRAÍDAS DE LIVROS, PROCESSOS E DOCUMENTOS EXISTENTES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, POR FOLHA

5.8

SOLICITAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO

427

MULTAS  E JUROS DE TAXAS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

428

TAXAS DE CONCURSOS

x.5.1

INSCRIÇÃO CONCURSO ESCOLA TÉCNICA DE SAÚDE - TO

5.6.1

INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO - NÍVEL ELEMENTAR

5.6.2

INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO - NÍVEL MÉDIO

5.6.3

INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO - NÍVEL SUPERIOR

7.1

INSCRIÇÃO EM CONCURSO DO QUADRO GERAL - NÍVEL SUPERIOR

7.2

INSCRIÇÃO EM CONCURSO DO QUADRO GERAL - NÍVEL MÉDIO

7.3

INSCRIÇÃO EM CONCURSO DO QUADRO GERAL - NÍVEL FUNDAMENTAL

7.4

INSCRIÇÃO EM CONCURSO DA SAÚDE - NÍVEL SUPERIOR

7.5

INSCRIÇÃO EM CONCURSO DA SAÚDE - NÍVEL MÉDIO

9

NIVEL FUNDAMENTAL

9.1

NIVEL MÉDIO

9.10

CARGO ANALISTA (NÍVEL SUPERIOR) - ALETO

9.11

CARGO DE PROCURADOR - ALETO

9.2

NIVEL SUPERIOR

9.3

DIFERENÇA TAXA INSCRIÇÃO NÍVEL FUNDAMENTAL

9.4

DIFERENÇA TAXA INSCRIÇÃO NÍVEL SUPERIOR

9.5

INSCRIÇÃO EM CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR - CARGO DE ALUNO-SOLDADO

9.6

INSCRIÇÃO EM CONCURSO DO CORPO DE BOMBEIRO - CARGO DE CADETE

9.7

INSCRIÇÃO EM CONCURSO DO CORPO DE BOMBEIRO - CARGO ALUNO SOLDADO

9.8

INSCRIÇÃO EM CONCURSO DA EDUCAÇÃO - CARGO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA

9.9

CARGO TÉCNICO (NÍVEL MÉDIO) - ALETO

429

MULTAS E JUROS DE TAXAS DE CONCURSOS

 

430

TAXA DOS ATOS  DE TURISMO

6.1

OFICINA DO PROGRAMA NACIONAL DE MUNICIPALIZAÇÃO DOTURISMO, POR MUNICÍPIO

431

MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS DE TURISMO

 

 

432

TAXA DOS ATOS RELACIONADOS A OBRA E INFRA-ESTRUTURA

7.1.1

TOMADA DE PREÇOS

7.1.2

CONCORRÊNCIA PÚBLICA

7.1.3

TAXA DOS ATOS DA INFRA-ESTRUTURA

433

MULTAS E JUROS DE TAXAS DA SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA

434

EMOLUMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

VI.I.a

MODIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO DE HORÁRIOS

VI.I.b

MODIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO

VI.I.c

MODIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO DE PONTO DE PARADA OU DE SEÇÃO

VI.I.d

MODIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO DE ENCURTAMENTO DE LINHA

VI.I.e

MODIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO DE SUSPENSÃO DE LINHA OU HORÁRIO

VI.I.f

MODIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO DE PROLONGAMENTO DE LINHA

VI.II.a

CADASTRAMENTO DE TRIPULAÇÃO E VEÍCULOS (POR UNIDADE)

VI.III.a

IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES EM LINHAS EXISTENTES (VIAGEM PARCIAL, VIAGEM EM VEÍCULO DIFERENCIADO, SERVIÇO SEMI-URBANO)

VI.III.b

CONEXÃO DE LINHAS

VI.III.c

FUSÃO DE LINHAS

VI.IV.a

AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇOS EXPERIMENTAL

VI.IX.a

ASSINATURA DE CONTRATO OU TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE LINHA

VI.V.a

ASSINATURA DO TERMO DE OBRIGAÇÃO E TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE UNIDADES DE TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

VI.VI.a

LICENÇA PARA VIAGENS DE TURISMO OU SEM CARÁTER DE LINHA DE ATÉ 300KM

VI.VI.b

LICENÇA PARA VIAGENS DE TURISMO OU SEM CARÁTER DE LINHA DE 301 A 600KM

VI.VI.c

LICENÇA PARA VIAGENS DE TURISMO OU SEM CARÁTER DE LINHA ACIMA DE 600KM

VI.VII.a

LICENÇA PARA VIAGEM DE FRETAMENTO CONTÍNUO MENSAL

VI.VII.b

LICENÇA PARA VIAGEM DE FRETAMENTO CONTÍNUO ANUAL

VI.VIII.a

LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE PONTO DE PARADA ( PRAZO MÁXIMO DE 06 (SEIS) MESES ) 

VI.X.a

ASSINATURA DE CONTRATO OU TERMO DE CONCESSÃO DE LINHA

VI.XI.a

RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO COM EXPEDIÇÃO DE CONTRATO OU TERMO

VI.XII.a

VISTORIA DE VEÍCULOS (POR UNIDADE)

VI.XIII.a

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

VI.XIV.a

REGISTRO CADASTRAL(REQUERIMENTO/ANÁLISE/EMISSÃO CRC E ESQUEMA OPERACIONAL)

VI.XIX.a

CADASTRO DE COOPERATIVA

VI.XV.a

AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS

VI.XVI.a

CÓPIA DE DOCUMENTOS  (POR FOLHA)

VI.XVII.a

ESTUDO DE VIABILIDADE

VI.XVIII.a

2ª VIA DE DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO, POR DOCUMENTO

VI.XX.a

CADASTRAMENTO DE CREDENCIADA 

VI.XXI.a

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL (EMPRESA/COOPERATIVA/VEÍCULO/CREDENCIADA/MOTORISTA)

VI.XXII.a

ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

VI.XXIII.a

SUBSTITUIÇÃO OU BAIXA DE VEÍCULO

VI.XXIV.a

AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM (DIRETA/SEMI-DIRETA/EXTRAORDINÁRIA/PARCIAL/RESIDUAL)

VI.XXV.a

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE LINHA

435

MULTAS E JUROS DE EMOLUMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

436

TAXA DOS ATOS DO ITERTINS

8.1

ABERTURA DE PROCESSO

8.10

MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO TOPOGRÁFICA, REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, POR HECTARE

8.11.1

REPRODUÇÃO XEROGRÁFICA A-4 - 210 MM X 297 MM

8.11.2

REPRODUÇÃO XEROGRÁFICA A-3 - 297 MM X 420 MM

8.11.3

REPRODUÇÃO XEROGRÁFICA A-2 - 420 MM X 594 MM

8.11.4

REPRODUÇÃO XEROGRÁFICA A-1 - 594 MM X 840 MM

8.11.5

REPRODUÇÃO XEROGRÁFICA A-0 - 841 MM X 1189 MM

8.12

CONFERÊNCIA DE SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS DE MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO (SOBRE O VALOR DA MEDIÇÃO) 10%

8.16

EMOLUMENTOS 10%

8.2

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

8.3

PUBLICAÇÃO DE PORTARIA

436

TAXA DOS ATOS DO ITERTINS

8.4

REALIZAÇÃO DE VISTORIA OCUPACIONAL

8.5

TRANSFERÊNCIA DE DIREITO POSSESSÓRIO

8.6

EXPEDIÇÃO OU RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE CREDENCIAMENTO

8.7

EXPEDIÇÃO DE PORTARIA AUTORIZATIVA DE MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO

8.8

EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE TÍTULO DEFINITIVO

8.9

EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE OCUPAÇÃO

437

MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS DA SEDARF

 

 

438

TAXA DOS ATOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

9

VALOR MÍNIMO (ESPECIFICAR PRODUTO E QUANTIDADE NO CAMPO DE OBSERVAÇÕES)

9.1.a

AMÊNDOA DE BABAÇU - CLASSIFICAÇÃO

9.1.b

AMÊNDOA DE BABAÇU - RECLASSIFICAÇÃO

9.10.a

FARINHA DE MANDIOCA COM ANÁLISE FÍSICA - CLASSIFICAÇÃO

9.10.b

FARINHA DE MANDIOCA COM ANÁLISE FÍSICA - RECLASSIFICAÇÃO

9.11.a

FARINHA DE MANDIOCA COM ANÁLISE FÍSICO QUÍMICA - CLASSIFICAÇÃO

9.11.b

FARINHA DE MANDIOCA COM ANÁLISE FÍSICO QUÍMICA - RECLASSIFICAÇÃO

438

TAXA DOS ATOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

9.12.a

FEIJÃO - CLASSIFICAÇÃO

9.12.b

FEIJÃO - RECLASSIFICAÇÃO

9.13.a

FRAGMENTO DE ARROZ - CLASSIFICAÇÃO

9.13.b

FRAGMENTO DE ARROZ - RECLASSIFICAÇÃO

9.14.a

MAMONA - CLASSIFICAÇÃO

9.14.b

MAMONA - RECLASSIFICAÇÃO

9.15.a

MILHO - CLASSIFICAÇÃO

9.15.b

MILHO - RECLASSIFICAÇÃO

9.16.a

PIMENTA DO REINO - CLASSIFICAÇÃO

9.16.b

PIMENTA DO REINO - RECLASSIFICAÇÃO

9.17.a

PRODUTOS AMILÁCEOS DA RAIZ DA MANDIOCA - CLASSIFICAÇÃO

9.17.b

PRODUTOS AMILÁCEOS DA RAIZ DA MANDIOCA - RECLASSIFICAÇÃO

9.18.a

SOJA - CLASSIFICAÇÃO

9.18.b

SOJA - RECLASSIFICAÇÃO

9.19.a

SORGO GRANÍFERO - CLASSIFICAÇÃO

9.19.b

SORGO GRANÍFERO - RECLASSIFICAÇÃO

9.2.a

AMÊNDOA DE CAJU - CLASSIFICAÇÃO

9.2.b

AMÊNDOA DE CAJU - RECLASSIFICAÇÃO

9.20.a

OUTROS PRODUTOS - CLASSIFICAÇÃO

9.20.b

OUTROS PRODUTOS - RECLASSIFICAÇÃO

9.21.1

ENTRADA DE MERCADORIAS/PRODUTOS POR UNIDADE VEICULAR

9.21.2

PERMISSÃO P/COMERCIALIZAÇÃO EM BOXES FIXOS POR M²

9.21.3

UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO EM GALPÃO PEDRA POR M²

9.21.4

TAXA DE RATEIO DAS DESPESAS FIXAS

9.3.a

AMENDOIM BENEFICIADO - CLASSIFICAÇÃO

9.3.b

AMENDOIM BENEFICIADO - RECLASSIFICAÇÃO

9.4.a

AMENDOIM EM CASCA - CLASSIFICAÇÃO

9.4.b

AMENDOIM EM CASCA - RECLASSIFICAÇÃO

9.5.a

ARROZ BENEFICIADO - CLASSIFICAÇÃO

9.5.b

ARROZ BENEFICIADO - RECLASSIFICAÇÃO

9.6.a

ARROZ EM CASCA - CLASSIFICAÇÃO

9.6.b

ARROZ EM CASCA - RECLASSIFICAÇÃO

9.7.a

CANJICA DE MILHO - CLASSIFICAÇÃO

9.7.b

CANJICA DE MILHO - RECLASSIFICAÇÃO

9.8.a

CAROÇO DE ALGODÃO - CLASSIFICAÇÃO

9.8.b

CAROÇO DE ALGODÃO - RECLASSIFICAÇÃO

9.9.a

CASTANHA DE CAJU - CLASSIFICAÇÃO

9.9.b

CASTANHA DE CAJU - RECLASSIFICAÇÃO

439

MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

440

TAXA DOS ATOS DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

441

MULTAS E JUROS DE TAXAS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

442

TAXA DOS ATOS RELACIONADOS A SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS PELO DERTINS

10.1

VISTORIA DE VEÍCULO P/ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REMOÇÃO

1.1

ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO E RECOLHIDO: CARRETA, CAVALO MECÂNICO E CAMINHÃO CARREGADO 

11.1

VISTORIA DE DEPÓSITO P/GUARDA DE VEÍCULO ATÉ 100KM

11.2

VISTORIA DE DEPÓSITO P/GUARDA DE VEÍCULO ACIMA DE 100KM

1.2

ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO E RECOLHIDO: CAMINHÃO VAZIO E ONIBUS

12.1

VISTORIA DE DEPÓSITO P/GUARDA DE ANIMAIS ATÉ 100KM

12.2

VISTORIA DE DEPÓSITO P/GUARDA DE ANIMAIS ACIMA DE 100KM

1.3

ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO E RECOLHIDO: AUTOMÓVEL UTILITÁRIO E MOTOCICLETA

13.1

AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA REMOÇÃO DE VEÍCULO

14.1

AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA GUARDA DE VEÍCULO

15.1

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA  ATÉ 19KM

15.10

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 260 A 319 KM

15.11

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 320 A 379KM

15.12

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 380 A 439 KM

15.13

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 440 A 499 KM

15.14

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 500 A 559 KM

15.15

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 560 A 639 KM

15.16

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 640 A 719 KM

15.17

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 720 A 799 KM

15.18

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 800 A 879 KM

15.19

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 880 A 959 KM

15.2

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 20 A 39KM

15.20

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 960 A 1.039 KM

15.21

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 1.040 A 1.119 KM

15.22

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 1.120 A 1.199 KM

15.23

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 1.200 A 1.279 KM

15.24

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 1.280 A 1.359 KM

15.25

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 1.360 A 1.439 KM

15.26

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 1.440 A 1.519 KM

15.27

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 1.520 A 1.599 KM

15.28

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 1.600 A 1.679 KM

15.29

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 1.680 A 1.759 KM

15.3

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 40 A 59KM

15.30

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 1.760 A 1.839 KM

442

TAXA DOS ATOS RELACIONADOS A SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS PELO DERTINS

15.31

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 1.840 A 1.919 KM

15.32

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 1.920 A 1.999 KM

15.33

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 2.000 A 2.079 KM

15.34

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 2.080 A 2.159 KM

15.35

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 2.160 A 2.239 KM

15.36

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 2.240 A 2.319 KM

15.37

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 2.320 A 2.399 KM

15.38

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 2.400 A 2.479 KM

15.39

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 2.480 A 2.559 KM

15.4

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 60 A 79KM

15.40

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 2.560 A 2.639 KM

15.41

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 2.640 A 2.719 KM

15.42

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 2.720 A 2.799 KM

15.43

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 2.800 A 2.879 KM

15.44

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 2.880 A 2.959 KM

15.45

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 2.960 A 3.039 KM

15.46

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 3.040 A 3.119 KM

15.47

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 3.120 A 3.199 KM

15.48

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 3.200 A 3.279 KM

15.49

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 3.280 A 3.359 KM

15.5

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 80 A 99 KM

15.50

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 3.360 A 3.439 KM

15.51

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 3.440 A 3.519 KM

15.52

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 3.520 A 3.599 KM

15.53

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 3.600 A 3.679 KM

15.54

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 3.680 A 3.759 KM

15.55

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 3.760 A 3.839 KM

15.56

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 3.840 A 3.919 KM

15.57

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 3.920 A 3.999 KM

15.6

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 100 A 139 KM

15.7

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 140 A 179 KM

15.8

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 180 A 219 KM

15.9

TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA DE 220 A 259 KM

16.1

SERVIÇO DE ESCOLTA (SE) VELOCIDADE ATÉ 10 KM/H

16.2

SERVIÇO DE ESCOLTA(SE) VELOCIDADE ATÉ 20KM/H

16.3

SERVIÇO DE ESCOLTA(SE) VELOCIDADE ATÉ 30 KM/H

16.4

SERVIÇO DE ESCOLTA(SE) VELOCIDADE ATÉ 40 KM/H

16.5

SERVIÇO DE ESCOLTA(SE) VELOCIDADE ATÉ 50 KM/H

16.6

SERVIÇO DE ESCOLTA(SE) VELOCIDADE ATÉ 60 KM/H

16.7

SERVIÇO DE ESCOLTA(SE) VELOCIDADE ACIMA DE 60 KM/H

17.1.1

TOFDR-OCUPAÇÕES PISTA DE ROLAMENTO-ACESSO A PROPRIEDADES UNIFAMILIARES (CHACARAS, SITIOS, FAZENDAS E SIMILARES)

17.1.2

TOFDR-OCUPAÇÕES PISTA DE ROLAMENTO-ACESSO A PROPRIEDADES MULTIFAMILIARES (LOTEAMENTOS, CONDOMINIOS E SIMILARES

17.2.1

TOFDR-ACESSO A ESTAB COM, IND OU SIMILARES COM TESTADA DO TERRENO ATÉ 50 METROS

17.2.2

TOFDR-ACESSO A ESTAB COM, IND OU SIMILARES COM TESTADA DO TERRENO DE 51 A 150 METROS 

17.2.3

TOFDR-ACESSO A ESTAB COM, IND OU SIMILARES COM TESTADA ACIMA DE 150 METROS

17.2.4

TOFDR-ACESSO A ESTAB COM, IND OU SIMILARES-PÁTIO DE ESTACIONAMENTO/M²

17.3.1

TOFDR-OCUPAÇÕES TIPO EDIFICAÇÕES COM FINALIDADE COMERCIAL ATÉ 25 M²

17.3.2

TOFDR-OCUPAÇÕES TIPO EDIFICAÇÕES COM FINALIDADE COMERCIAL ACIMA DE 25 M²

17.3.3

TOFDR-OCUPAÇÕES TIPO EDIFICAÇÕES DE ESTAÇÃO DE RÁDIO PARA TELEFONIA CELULAR

17.4.1

TOFDR-OCUPAÇÕES TIPO PLACA/FAIXA-ENGENHO PUBLICITÁRIOS SIMPLES P/M²

17.4.2

TOFDR-OCUPAÇÕES TIPO PLACA/FAIXA-ENGENHOS PUBLICITÁRIOS ILUMINADOS P/ M²

17.4.3

TOFDR-OCUPAÇÕES TIPO PLACA/FAIXA - PAINEL ELETRÔNICO P/M²

17.5.1

TOFDR-OCUPAÇÃO LONGITUDINAL ENTERRADA-POR CABOS ÓPTICOS

17.5.2

TOFDR-OCUPAÇÃO LONGITUDINAL ENTERRADA-POR DUTOS (OLEODUTOS, GASODUTOS, POLIDUTOS OU SIMILAR)

17.5.3

TOFDR-OCUPAÇÃO LONGITUDINAL ENTERRADA-POR REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, TELEFONE, TV A CABO OU SIMILAR

17.5.4

TOFDR-OCUPAÇÃO LONGITUDINAL AÉREA-POR DUTOS (OLEODUTOS, GASODUTOS, POLIDUTOS OU SIMILAR)

17.5.5

TOFDR-OCUPAÇÃO LONGITUDINAL AÉREA-POR REDE DE DISTRIBUIÇÃO/TRANSMISSÃO DE ENERGIA, TELEFONE, TV A CABO OU SIMILAR

17.6.1

TOFDR-OCUPAÇÃO TRANSVERSAL ENTERRADA-POR CABOS ÓPTICOS

17.6.2

TOFDR-OCUPAÇÃO TRANSVERSAL ENTERRADA-POR DUTOS (OLEODUTOS, GASODUTOS, POLIDUTOS OU SIMILAR)

17.6.3   

TOFDR-OCUPAÇÃO TRANSVERSAL ENTERRADA-POR REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, TELEFONE, TV A CABO OU SIMILAR

17.6.4

TOFDR-OCUPAÇÃO TRANSVERSAL AÉREA POR REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, TELEFONE, TV A CABO OU SIMILAR

17.6.5

TOFDR-OCUPAÇÃO TRANSVERSAL AÉREA POR REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA OU SIMILAR

18.1

VISTORIA FAIXA DE DOMÍNIO ESTIMADO P/ANO ATÉ R$ 1.000,00

18.2

VISTORIA FAIXA DE DOMÍNIO ESTIMADO P/ANO DE R$ 1.000,01 A R$ 4.000,00

18.3

VISTORIA FAIXA DOMÍNIO ESTIMADO P/ANO DE R$ 4.000,01 A R$ 40.000,00

18.4

VISTORIA FAIXA DOMÍNIO ESTIMADO P/ANO ACIMA DE R$ 40.000,00

2.1

REBOQUE DE VEÍCULO DE CARGA> 10 TON. E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS > 20 TON.

2.2

REBOQUE DE OUTROS VEÍCULOS

2.3

REBOQUE DE VEÍCULO POR QUILÔMETRO RODADO

2.4

REBOQUE DE VEÍCULO HORA TRABALHADA

3.1

RECOLHIMENTO DE ANIMAL APREENDIDO, PREÇO POR QUILÔMETRO RODADO

3.2

RECOLHIMENTO DE ANIMAL APREENDIDO, PREÇO POR ESTADIA DE ANIMAL

3.3

RECOLHIMENTO DE ANIMAL APREENDIDO, PREÇO POR LIBERAÇÃO DE ANIMAL

4.1

LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS NA VIA PÚBLICA

5.1

CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE

6.1

AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA

7.1

AUTORIZAÇÃO P/CIRCULAÇÃO  VEÍCULO, COMP. ATÉ 25M, LARG ATÉ 3,20M, ALTURA ATÉ 4,9M, PESO ATÉ 5T 

7.2

AUTORIZAÇÃO P/CIRCULAÇAO VEÍCULO, COMPRIM ACIMA DE 19,80M E PBTC ATÉ 57T COM PROJETO 

442

TAXA DOS ATOS RELACIONADOS A SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS PELO DERTINS

7.3

AUTORIZAÇÃO P/CIRCULAÇÃO VEÍCULO COMP ACIMA DE 25M ATÉ 35M, LARGURA ACIMA DE 3,20M ATÉ 4,50M,ALTURA ACIMA DE 4,95M ATÉ 5,50M, PESO ACIMA DE 57T ATÉ 100T

7.4

AUTORIZAÇÃO P/CIRCULAÇÃO VEÍCULO COMP ACIMA DE 35,00M, LARGURA ACIMA DE 4,50M, ALTURA ACIMA 5,50M, PESO ACIMA DE 100 ATÉ 150T

7.5

AUTORIZAÇÃO P/CIRCULAÇÃO VEÍCULO COMP ACIMA DE 35,00M, LARGURA ACIMA DE 4,50M, ALTURA ACIMA DE 5,50M, PESO ACIMA DE 150T

7.6

AUTORIZAÇÃO P/CIRCULAÇÃO CVC COM PROJETO TÉCNICO DE TRÊS OU MAIS UNIDADES COM PBTC ATÉ 74T.

7.7

AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA-AE, PARA VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE CARGA LÍQUIDA OU GASOSA.

7.8

ALTERAÇÃO EM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO-AET OU SEGUNDA VIA

8.1

VISTORIA DE VEÍCULO COM GUINCHO

9.1

ALTERAÇÃO EM AUTOR ESPECIAL DE TRÂNSITO-AET DE ATÉ UM ANO, PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE CARGA

443

MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS REL. A SERV. PRESTADOS A TERCEIROS PELO DERTINS

444

TAXA DOS ATOS RELACIONADOS A ADAPEC

10.1

RECREDENCIAMENTO DE ABATEDOUROS, MATADOUROS E FRIGORÍFICOS

10.2

RECREDENCIAMENTO DE ENTREPOSTOS DE CARNES, LEITE, MEL E OUTROS

10.3

RECREDENCIAMENTO DE FÁBRICAS DE PRODUTOS CÁRNEOS

10.4

RECREDENCIAMENTO DE LATICÍNIOS EM GERAL

10.5

RECREDENCIAMENTO DE FÁBRICAS DE LATICÍNIOS

1.10

GTA - COELHOS

1.1.1

GTA BOVINOS E BUBALINOS ACRESCIDO DE  R$ 1,50 POR ANIMAL P/ TRÂNSITO INTRAESTADUAL S/ CONTRIBUIÇÃO FUNDEAGRO

1.11

GTA - ANIMAIS SILVESTRES

11.1

SERVIÇO DE INSPEÇÃO - VISTORIAS (INICIAL, FINA, ACOMPANHAMENTO DA CONSTRUÇÃO, REGISTRO DE PRODUTOS)

1.1.2

GTA-BOVINOS E BUBALINOS ACRESCIDOS DE R$ 2,00 POR ANIMAL P/TRÂNSITO INTERESTADUAL S/CONTRIBUIÇÃO FUNDEAGRO

1.12

GTA - ANIMAIS AQUATICOS (PEIXES, ANFIBIOS, MOLUSCOS, CRUSTACESOS) E DEMAIS INVERTEBRADOS 

11.2

SERVIÇO DE INSPEÇÃO - VERIFICAÇÃO DA OBRA (POR VISTORIA)

11.3

SERVIÇO DE INSPEÇÃO - APROVAÇÃO DE PROJETO INDUSTRIAL (90 DIAS DO PROTOCOLO À APROVAÇÃO)

11.4

SERVIÇO DE INSPEÇAO - ALTERAÇAO DE RAZAO SOCIAL

11.5

SERVIÇO DE INSPEÇAO - REGISTRO DE PRODUTOS (AVALIAÇAO DE PROCESSOS, EMISSAO DE REGISTRO) 

11.6

SERVIÇOS DE IINSPEÇAO - APROVAÇAO DE PROCESSO DE ROTULAGEM (90 DIAS DO PROTOCOLO A APROVAÇÃO)

12

EVENTOS PECUÁRIOS

1.2.1

GTA BOVINOS E BUBALINOS ACRESCIDO DE R$ 0,90 POR ANIMAL P/TRÂNSITO INTRAESTADUAL C/ CONTRIBUIÇÃO FUNDEAGRO.

1.2.2

GTA BOVINOS E BUBALINOS ACRESCIDOS DE R$ 1,20 POR ANIMAL P/TRÂNSITO INTERESTADUAL C/ CONTRIBUIÇÃO FUNDEAGRO

1.3

GTA-RETORNANDO DE LEILÃO P/PROPRIEDADE DE ORIGEM

13

PRODUTOR ONLINE

1.4

GTA-DIFERENTES PROPRIEDADES/LOCAÇÕES DE UM MESMO PROPRIETÁRIO, DENTRO DO ESTADO 

14

OUTROS

1.5

GTA - EQUIDEOS

1.6

GTA - SUÍDEOS (SUÍNO DOMÉSTICO E JAVALI) CAPRINOS E OVINOS ATÉ 10 ANIMAIS, ACRÉSCIDOS DE R$ 1,00 POR ANIMAL ACIMA DE 10

1.7

GTA - SUÍDEOS (SUÍNO DOMÉSTICO E JAVALI) CAPRINOS E OVINOS - ACIMA DE 10 ANIMAIS

1.8

GTA GALINHAS, PINTO DE UM DIA E OVOS FERTEIS E CODORNA - LOTE DE 500 UNIDADES OU FRAÇAO 

1.9

GTA AVES DE PRODUÇAO (GALINHA D'ANGOLA, PERU, AVESTRUZ, EMA, PERDIZ CHUCAR), (EXETO GALINHAS E CODORNAS)

2.1

CERTIFICADO INSP. SANIT. MOD-E CIS-E, COURO, SEBO, LÃ, CHIFRE E OUTROS SUBPRODUTOS

2.2

CERTIFICADO DE VACINAÇÃO CONTRA BRUCELOSE - CVB

2.3

SERVIÇO DE VACINAÇÃO ANTIBRUCELOSE POR ANIMAL(VACINA POR CONTA DO PRODUTOR)

3.1.1

EXAME DE IMUNODIFUSÃO EM GEL DE AGAR PARA AIE (POR ANIMAL TESTADO) DE 01 A 06 UNIDADES 

3.1.2

EXAME DE IMUNODIFUSÃO EM GEL DE AGAR PARA AIE (POR ANIMAL TESTADO) DE 07 A 20 UNIDADES.

3.1.3

EXAME DE IMUNODIFUSÃO EM GEL DE AGAR PARA AIE (POR ANIMAL) ACIMA DE 20 UNIDADES

3.2.1

DIAGNÓSTICO DE AIE PELO MÉTODO DE ELISA (POR ANIMAL TESTADO) DE 01 A 06 UNIDADES.

3.2.2

DIAGNÓSTICO DE AIE PELO MÉTODO DE ELISA (POR ANIMAL TESTADO) DE 07 A 20 UNIDADES.

3.2.3

DIAGNÓSTICO DE AIE PELO MÉTODO DE ELISA (POR ANIMAL TESTADO) ACIMA DE 20 UNIDADES 

4.1

MATERIAIS GRÁFICOS - ATESTADO DE VACINAÇÃO PARA BRUCELOSE - PARA USO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS AUTÔNOMO

4.2

MATERIAIS GRÁFICOS - RESENHA PARA AIE - PARA USO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS AUTÔNOMO 

4.3

MATERIAIS GRÁFICOS - BLOCO DE GTA - PARA USO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS AUTÔNOMO

4.4

FOLHAS SOLTAS PARA EMISSAO DE GTA ON-LINE - PARA USO MEDICOS VETERINARIOS AUTONOMOS 

5.1

DESINFECÇÃO DE VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU TRANSPORTANDO ANIMAIS VIVOS DESPROVIDO DE QUALQUER TIPO DE CMA INORGÂNICA OU ORGÂNICA

5.2

DESINFECÇÃO DE VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE ANIMAIS VIVOS COM QUALQUER TIPO DE CAMA INORGÂNICA OU ORGÂNICA

6.1.10

AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PECUÁRIOS

6.1.2

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL-MEI

6.1.3

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PESSOA JURIDICA COM CAPITAL SOCIAL REGISTRADO NOS VALOES ENTRE R$ 1.000,00 ATÉ R$ 5.000,00 

6.1.4

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PESSOA JURIDICA COM CAPITAL SOCIAL REGISTRADO NOS VALORES ENTRE R$ 5.001,00 ATÉ 10.000,00

6.1.5

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PESSOA JURIDICA COM CAPITAL SOCIAL REGISTRADO NOS VALORES ENTRE R$ 10.001,00 ATÉ R$ 5.000,00  =

6.1.6

LICENÇA  DE FUNCIONAMENTO PESSOA JURIDICA COM CAPITAL SOCIAL REGISTRADO NO VALOR ACIMA DE R$ 50.000,00

6.1.7

RECADASTRAMENTO DE LOJAS AGROPECUÁRIAS (INSUMOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS) E EVENTOS PECUÁRIOS E CERTIFICADORA CREDENCIADA SISBOV

6.1.8

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

6.1.9

SERVIÇO ESPECIAL DE FISCALIZAÇAO POR EVENTO PECUARIOS

444

TAXA DOS ATOS RELACIONADOS A ADAPEC

6.2.1

CADASTRO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO

6.2.2

DESTINADO A RECADASTRAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO

7.1

CADASTRO PARA REGISTRO DE EMPRESA PRODUTORA, IMPORTADORA, FORMULADORA, REGISTRADORA E OUTROS DE AGROTÓXICOS.

7.2

CADASTRO E RECADASTRAMENTO DE PRODUTO AGROTÓXICO PARA O COMÉRCIO NO ESTADO

7.3

ATUALIZAÇÃO DE CADASTROS DE EMPRESA PRODUTORA, IMPORTADORA, FORMULADORA, REGISTRADORA E OUTROS DE AGROTÓXICOS (MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL, DE TITULARIDADE DE PRODUTO, MUDANÇA DE MARCA COMERCIAL E OUTROS)

8.1

SANIDADE VEGETAL-AUTORIZAÇAO INTERNA DE TRANSPORTE DE MUDAS DE ABACAXI

8.2

SANIDADE VEGETAL-CADASTRAMENTO DE UNIDADE DE PRODUÇÃO

8.3

SANIDADE VEGETAL-CADASTRAMENTO DE UNIDADE DE CONSOLIDAÇÃO

8.4

SANIDADE VEGETAL-PERMISSÃO DE TRANSITO DE VEGETAIS - PTV

8.5

SANIDADE VEGETAL-FORNECIMENTO DE NUMERAÇÃO DE CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO DE ORIGEM CONSOLIDADO - CFOC (POR BLOCO DE 50 NÚMEROS)

8.6

SANIDADE VEGETAL-INSCRIÇÃO NO CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA EMISSÃO DE CFO/CFOC 

8.7.1

ATOS REFERENTES A PRODUTORES DE CULTURAS, COM PROGRAMA FITOSSANITÁRIO, CONFORME ÁREA PLANTADA - ATÉ 100HA PLANTADOS

8.7.2

ATOS REFERENTES A PRODUTORES DE CULTURAS, COM PROGRAMA FITOSSANITÁRIO, CONFORME ÁREA PLANTADA - ACIMA DE 100HA PLANTADOS (ACRÉSCIMO POR HECTARE)

9.1.1

REGISTRO DE ESTAB IND (BOVINOS,BUBALINOS E EQUINO) DE 01 A 50 ANIMAIS/DIA

9.1.2

REGISTRO DE ESTAB.IND (BOVINOS,BUBALINOS E EQUINO) DE 51 A 100 ANIMAIS/DIA

9.1.3

REGISTRO DE ESTAB.IND (BOVINOS,BUBALINOS E EQUINO) DE 101 A 300 ANIMAIS/DIA

9.1.4

REGISTRO DE ESTAB.IND (BOVINOS,BUBALINOS E EQUINO) DE 301 A 500 ANIMAIS/DIA

9.1.5

REGISTRO DE ESTAB.IND (BOVINOS,BUBALINOS E EQUINO) ACIMA DE 500 ANIMAIS/DIA

9.2.1

REGISTRO DE ESTAB.IND (SUÍNO,CAPRINO E OVINO) DE 01 A 50 ANIMAIS/DIA

9.2.2

REGISTRO DE ESTAB.IND (SUINO,CAPRINO E OVINO) DE 51 A 75 ANIMAIS/DIA

9.2.3

REGISTRO DE ESTAB.IND (SUINO,CAPRINO E OVINO) DE 76 A 100 ANIMAIS/DIA

9.2.4

REGISTRO DE ESTAB.IND (SUINO,CAPRINO E OVINO) DE 101 A 300 ANIMAIS/DIA

9.2.5

REGISTRO DE ESTAB.IND (SUINO,CAPRINO E OVINO) DE 301 A 700 ANIMAIS/DIA

9.2.6

REGISTRO DE ESTAB.IND (SUINO,CAPRINO E OVINO) ACIMA DE 700 ANIMAIS/DIA

9.3.1

REGISTRO DE ESTAB.IND.DE AVES (PEQUENO PORTE) ATÉ 1.000 AVES/DIA

9.3.2

REGISTRO DE ESTAB.IND.DE AVES (PEQUENO PORTE) 1.001 A 5.000 AVES/DIA

9.3.3

REGISTRO DE ESTAB.IND.DE AVES (PEQUENO PORTE) 5.001 A 8.000 AVES/DIA

9.3.4

REGISTRO DE ESTAB.IND.DE AVES (PEQUENO PORTE) 8.001 A 10.000 AVES/DIA

9.3.5

REGISTRO DE ESTAB.IND.DE AVES (PEQUENO PORTE) 10.001 A 20.000 AVES/DIA

9.3.6

REGISTRO DE ESTAB.IND.DE AVES (PEQUENO PORTE) ACIMA DE 20.000 AVES/DIA

9.4.1

REG.ESTAB.IND.ENTREPOSTO (CARNE,LEITE,PESCADO) ATÉ 100KG DE PRODUTO/DIA

9.4.2

REG.ESTAB.IND.ENTREPOSTO (CARNE,LEITE,PESCADO) DE 101 A 500KG DE PRODUTO/DIA

9.4.3

REG.ESTAB.IND.ENTREPOSTO (CARNE,LEITE,PESCADO) DE 501 A 1.000KG DE PRODUTO/DIA

9.4.4

REG.ESTAB.IND.ENTREPOSTO (CARNE,LEITE,PESCADO) DE 1.001 A 10.000KG DE PRODUTO/DIA

9.4.5

REG.ESTAB.IND.ENTREPOSTO (CARNE,LEITE,PESCADO) ACIMA DE 10.000KG DE PRODUTO/DIA

9.5

REGISTRO DE ENTREPOSTO DE OVOS DE INDÚSTRIAS DE SEUS DERIVADOS

9.6

REGISTRO DE ENTREPOSTO DE MEL E CERA DE ABELHA

9.7.1

REGISTRO DE IND. DE BENEFICIAMENTO DO LEITE ATÉ 10.000 LITROS/DIA

9.7.2

REGISTRO DE IND. DE BENEFICIAMENTO DO LEITE DE 10.001 A 20.000 LITROS/DIA 

9.7.3

REGISTRO DE IND. DE BENEFICIAMENTO DO LEITE DE 20.001 A 40.000 LITROS/DIA

9.7.4

REGISTRO DE IND. DE BENEFICIAMENTO DO LEITE DE 40.001 A 80.000 LITROS/DIA

9.7.5

REGISTRO DE IND. DE BENEFICIAMENTO DO LEITE ACIMA DE 80.000 LITROS/DIA

9.8.1

REGISTRO DE BENEF. DE DERIVADOS DO LEITE ATÉ 100KG DE DE PRODUTO/DIA

9.8.2

REGISTRO DE BENEF. DE DERIVADOS DO LEITE DE 100 A 200KG DE PRODUTO/DIA

9.8.3

REGISTRO DE BENEF. DE DERIVADOS DO LEITE DE 201 A 500KG DE PRODUTO/DIA

9.8.4

REGISTRO DE BENEF. DE DERIVADOS DO LEITE DE 501 A 1.000KG DE PRODUTO/DIA

9.8.5

REGISTRO DE BENEF. DE DERIVADOS DO LEITE DE 1.001 A 10.000KG DE PRODUTO/DIA

9.8.6

REGISTRO DE BENEF. DE DERIVADOS DO LEITE ACIMA DE 10.000KG DE PRODUTO/DIA

9.9.1

REG. IND.OUTROS PRODUTOS CÁRNEOS ATÉ 100KG DE PRODUTO DIA

9.9.2

REG. IND.OUTROS PRODUTOS CÁRNEOS DE 101 A 500KG DE PRODUTO/DIA

9.9.3

REG. IND.OUTROS PRODUTOS CÁRNEOS DE 501 A 1.000KG DE PRODUTO/DIA

9.9.4

REG. IND.OUTROS PRODUTOS CÁRNEOS DE 1.001 A 10.000KG DE PRODUTO/DIA

9.9.5

REG. IND.OUTROS PRODUTOS CÁRNEOS ACIMA DE 10.000KG DE PRODUTO/DIA

445

MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS RELACIONADOS À ADAPEC

I

DIFICULTAR, EMBARAÇAR OU IMPEDIR AÇÃO FISCALIZADORA

II

NÃO COMUNICAR À ADAPEC-TOCANTINS A OCORRÊNCIA DE PRAGAS OU DOENÇAS

446

TAXA DOS ATOS RELACIONADOS AO DIARIO OFICIAL

10.1

ASSINATURA SEMESTRAL

10.2

ASSINATURA SEMESTRAL COM REMESSA POSTAL

10.3

ASSINATURA ANUAL

10.4

ASSINATURA ANUAL COM REMESSA POSTAL

10.5

PUBLICAÇÃO DE MATERIAS EM COLUNA COM 6,3 CM DE LARGURA

10.6

PUBLICAÇÃO DE MATERIAS EM COLUNA COM 10,2 CM DE LARGURA

10.7

VENDA DE EXEMPLAR AVULSO

10.8

VENDA DE EXEMPLAR AVULSO COM REMESSA POSTAL

447

MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS RELACIONADOS AO DIÁRIO OFICIAL

 

448

TAXA DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS - TSB

10

TAXA DE PENDENCIA PARA REANALISE  DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE CENTRAL DE GLP E DE QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFICIOS ( SHOWS PIROTÉCNICOS ), APÓS A TERCEIRA ANÁLISE ( INCLUINDO A ANALISE PREVIA )

1.1

EXTRATO, POR FOLHA

1.10

CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS/ANO

1.11

EMISSÃO DE LAUDO PERICIAL DE INCÊNDIO E DE SINISTRO

11.1

TAXA PEND. P/REANALISE DE PROJ.DE EVENTOS TEMP.E DO SPDA, APÓS A TERC. ANÁLISE - DE ÁREA CONSTRUIDA DE ATÉ 300M²

11.2

TAXA PEND. P/REANALISE DE PROJ.DE EVENTOS TEMP.E DO SPDA, APÓS TERC.ANÁLISE - DE ACRÉSCIMO POR M² DE EDIFIC.C/ ÁREA SUPERIOR A 300M²

1.2

CÓPIA E FORMULÁRIO IMPRESSO, POR FOLHA

12.1

TAXA P/CARIMBAR NOVAS VIAS DE PROJ APROVADOS-DE ÁREA CONST.DE ATÉ 300M²

12.2

TAXA P/CARIMBAR NOVAS VIAS DE PROJ APROVADOS-DE ACRÉSCIMO POR M² DE EDIFIC. C/ÁREA SUPERIOR A 300M² 

1.3

OUTROS ATESTADOS

13.1.1

BOMBEIRO MILITAR POR ATÉ UMA HORA

13.1.2

BOMBEIRO MILITAR POR SEIS HORAS

13.1.2.1

BOMBEIRO MILITAR POR SEIS HORAS

13.1.2.2

BOMBEIRO MILITAR POR SEIS HORAS

448

TAXA DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS - TSB

13.1.3

BOMBEIRO MILITAR POR OITO HORAS

13.1.3.1

BOMBEIRO MILITAR POR OITO HORAS

13.1.3.2

BOMBEIRO MILITAR POR OITO HORAS

13.1.4

BOMBEIRO MILITAR POR DOZE HORAS

13.1.4.1

BOMBEIRO MILITAR POR DOZE HORAS

13.1.4.2

BOMBEIRO MILITAR POR DOZE HORAS

13.1.5

BOMBEIRO MILITAR POR VINTE E QUATRO HORAS

13.1.5.1

BOMBEIRO MILITAR POR VINTE E QUATRO HORAS

13.1.5.2

BOMBEIRO MILITAR POR VINTE E QUATRO HORAS

1.4

INSCRIÇÃO EM CONCURSO DE NIVEL MÉDIO

14.1.1

VISTORIA EM EDIFICAÇÃO COM ÁREA CONST. DE ATÉ 300M²

14.1.2

VISTORIA EM EDIFICAÇÃO ACRÉSCIMO POR M² DE EDIFIC C/ÁREA SUP A 300M²

1.5

INSCRIÇÃO EM CONCURSO DE NÍVEL SUPERIOR

15.1

VISTORIA EM POSTO REVENDA, ARM.ENG.GLP CLASSE I

15.2

VISTORIA EM POSTO REVENDA, ARM.ENG.GLP - CLASSE II

15.3

VISTORIA EM POSTO REVENDA, ARM.ENG.GLP - CLASSE III

15.4

VISTORIA EM POSTO REVENDA, ARM.ENG.GLP - CLASSE IV

15.5

VISTORIA EM POSTO REVENDA, ARM.ENG.GLP - CLASSE V

15.6

VISTORIA EM POSTO REVENDA, ARM.ENG.GLP - CLASSE VI

15.7

VISTORIA EM POSTO REVENDA, ARM.ENG.GLP - CLASSE VII

15.8

VISTORIA EM POSTO REVENDA, ARM.ENG.GLP - CLASSE ESPECIAL ACIMA DE 7.680 BOTIJÕES ACRÉSCIMO P/ UNID. P-13 OU CORRESP. EM KG EXCEDIDO

15.9

VISTORIA EM POSTO REVENDA,ARM.ENG.GLP-ENGARRAFADORA DE GLP

1.6

INSCRIÇÃO PARA SELEÇÃO INTERNA

16.1

VISTORIA EM ÁREA DE COM. ARM INFLAMÁVEIS - ATÉ 30M³

16.2

VISTORIA EM ÁREA COM. ARMAZ.INFLAMÁVEIS - DE 30 A 60M³

16.3

VISTORIA EM ÁREA COM. ARMAZ.INFLAMÁVEIS - DE 60 A 120M³

16.4

VISTORIA EM ÁREA COM. ARMAZ.INFLAMÁVEIS - DE 120 A 180M³

16.5

VISTORIA EM ÁREA COM. ARMAZ.INLAMÁVEIS-COBRANÇA POR M³ EXCEDIDO A 180M³

1.7

INSCRIÇÃO EM CONCURSO DE ATUALIZAÇÃO, TREINAMENTO E DE

17.1

VISTORIA EM EVENTOS TEMPORÁRIOS - DE ÁREA DE 300M² OU EVENTOS SEM FECHAMENTO

17.2

VISTORIA EM EVENTOS TEMPORÁRIOS - DE ÁREA DE 301 A 750M²

17.3

VISTORIA EM EVENTOS TEMPORÁRIOS - DE ÁREA DE 751 A 2000M²

17.4

VISTORIA EM EVENTOS TEMPORÁRIOS - DE ÁREA DE 2001 A 4000M²

17.5

VISTORIA EM EVENTOS TEMPORÁRIOS - DE ÁREA SUPERIOR A 4000M² COBRANÇA POR M² EXCEDIDO 

1.8

EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO E DOCUMENTOS DIVERSOS

18

VISTORIA EM EVENTOS DE QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS (SHOWS PIROTÉCNICOS)

1.9

CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS/ANO

19

VISTORIA PARA REGULARIZAÇÃO DE CENTRAL DE GLP

20.1

VISTORIA P/ REGULARIZAÇÃO DO SPDA - DE ÁREA CONST. DE ATÉ 300M²

20.2

VISTORIA P/ REGULARIZAÇÃO DO SPDA-DE ACRÉSCIMO POR M² DE EDIFICAÇÃO COM ÁREA SUPERIOR A 300M² 

2.1

ANÁLISE DE PROJ. DE EDIFICAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA DE ATÉ 300M²

21

TAXA DE PENDÊNCIA DE VISTORIA DE NATUREZAS DIVERSAS

2.2

ANÁLISE DE PROJ. DE EDIFICAÇÃO DE ACRÉSCIMO POR M² DE EDIFICAÇÃO COM ÁREA SUPERIOR A 300M² 

22

ATIVIDADES DE MERGULHO, DIÁRIA/HOMEM

23.1.1

ATIVIDADE INTERIOR ESTADO - 1 DIÁRIA/HOMEM

23.1.2

ATIVIDADE INTERIOR ESTADO - 1/2 DIÁRIA/HOMEM

23.2.1

ATIVIDADE CAPITAL ESTADO - 1 DIÁRIA/HOMEM

23.2.2

ATIVIDADE CAPITAL ESTADO - 1/2 DIÁRIA/HOMEM

23.3.1

ATIVIDADE INTERIOR OUTRO ESTADO - 1 DIÁRIA/HOMEM

23.3.2

ATIVIDADE INTERIOR OUTRO ESTADO - 1/2 DIÁRIA/HOMEM

24

MINISTRAÇÃO DE CURSOS TURMA DE ATÉ 20 PARTICIPANTES- HORA/AULA

25

CORTE ÁRVORE QUE NÃO OFEREÇA RISCO OU PERIGO IMINENTE À SEG PÚBLICA, ACRÉSCIDO P/ HOMEM EMP DE ACORDO COM ITEM 13

26

IÇAMENTO, ARRIAMENTO OU DESLOCAMENTO DE OBJETO, SEMOVENTE, EQUIPAMENTO OU BEM DE USO PARTICULAR, ACRESCIDO POR HOMEM EMPREGADO DE ACORDO COM ITEM 13

27.1.1

TAXA PERM. BEM APREENDIDO/DIA BOTIJÕES GLP ABAIXO DE 13KG

27.1.2

TAXA PERM. BEM APREENDIDO/DIA BOTIJÕES GLP DE 13KG

27.1.3

TAXA PERM. BEM APREENDIDO/DIA BOTIJÕES GLP ACIMA DE 13KG ATÉ 45KG

27.1.4

TAXA PERM. BEM APREENDIDO/DIA BOTIJÕES GLP ACIMA DE 4KG

27.2.1

TAXA PERM. BEM APREENDIDO/DIA EXTINTOR INCÊNDIO DE ATÉ 2KG

27.2.2

TAXA PERM. BEM APREENDIDO/DIA DEMAIS EXTINTORES PORTÁTEIS

27.2.3

TAXA PERM. BEM APREENDIDO/DIA EXTINTORES SOBRE RODAS

27.3.1

TAXA PERM. BEM APREENDIDO/DIA LÍQ.INFLAM.GALÕES CAP. DE ATÉ 50 LT

27.3.2

TAXA PERM. BEM APREENDIDO/DIA LÍQ.INFLAM.GALÕES C/CAP.SUPERIOR A 50LTS E ATÉ DE 200LTS

28.1

EMPREGO VÉICULO OPER. AUTO-BOMBA TANQUE-ABT E AUTO-BOMBA LEVE - ABS

28.2

EMPREGO VEÍCULO OPER. AUTO-SALVAMENTO - AS

28.3

EMPREGO VEÍCULO OPER. UNIDADE DE RESGATE - UR

28.4

EMPREGO VEÍCULO OPER. AMBULÂNCIA OPERACIONAL - AMO

28.5

EMPREGO VEÍCULO OPER. TRANSPORTE AQUÁTICO - TAQ

28.6

EMPREGO VEÍCULO OPER. MOTOCICLETAS

28.7

EMPREGO VEÍCULO OPER. MICROÔNIBUS

28.8

EMPREGO VEÍCULO OPER. DESLOC DE VIATURA P/ATEND. A DEMANDA EM OUTRAS LOCALIDADES (POR KM RODADO) 

29.1

ALUGUEL DO AUDITÓRIO COM SOM P/DIA ATÉ 6 HORAS

29.10

ALUGUEL DE HALL P/EXP. C/UTILIZ.ENERGIA ELÉTRICA P/DIA ATÉ 6H

29.11

ALUGUEL DE HALL P/EXP. C/UTILIZ.ENERGIA ELÉTRICA P/DIA ATÉ 12H

29.12

ALUGUEL DE CAMPO DE FUTEBOL C/USO DE VESTIÁRIOS ATÉ 1H

29.13

ALUGUEL DE CAMPO DE FUTEBOL S/USO DE VESTIÁRIOS ATÉ 1H

29.14

ALUGUEL DE PISTA DE ATLETISMO C/USO DE VESTIÁRIOS ATÉ 1H

29.15

ALUGUEL DE PISTA DE ATLETISMO S/USO DE VESTIÁRIOS ATÉ 1H

29.2

ALUGUEL DO AUDITÓRIO COM SOM P/DIA ACIMA DE 6 HORAS

29.3

ALUGUEL DO AUDITÓRIO C/ SOM E C/ DATA-SHOW P/DIA ATÉ 6H

29.4

ALUGUEL DO AUDITÓRIO C/ SOM E C/ DATA-SHOW P/DIA ACIMA DE 6H

29.5

ALUGUEL DE CANTINA 30 DIAS

29.6

ALUGUEL DE RECINTO P/ POSTO ATEND.BANCÁRIO-PAB 30 DIAS

29.7

ALUGUEL P/ ÁREA DE CAIXA ELETRÔNICO 30 DIAS

29.8

ALUGUEL DE HALL P/ EXP.S/ UTILIZ. ENERGIA ELÉTRICA P/DIA ATÉ 6 HORAS

448

TAXA DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS - TSB

29.9

ALUGUEL DE HALL P/EXP. S/ UTILIZ.ENERGIA ELÉTRICA P/DIA ATÉ 12 HORAS

3.1

ANÁLISE DE PROJ COM. ARM. ENG GAS LIQ PETROLEO-CLASSE I

3.2

ANÁLISE DE PROJ COM. ARM. ENG GAS LIQ PETROLEO-CLASSE II

3.3

ANÁLISE DE PROJ COM. ARM. ENG GAS LIQ PETROLEO-CLASSE III

3.4

ANÁLISE DE PROJ COM. ARM. ENG GAS LIQ PETROLEO- CLASSE IV

3.5

ANÁLISE DE PROJ COM.ARM. ENG GAS LIQ PETROLEO - CLASSE V

3.6

ANÁLISE DE PROJ COM.ARM. ENG GAS LIQ PETROLEO - CLASSE VI

3.7

ANÁLISE DE PROJ COM.ARM. ENG GAS LIQ PETROLEO - CLASSE VII

3.8

ANÁLISE DE PROJ COM.ARM. ENG. GAS LIQ PETROLEO CLASSE ESPECIAL ACIMA DE 7.800 BOTIJÕES ACRESCIMO POR UNIDADE P-13 OU CORRESP EM KG EXCEDIDO

3.9

ANÁLISE DE PROJ COM.ARM. ENG GAS LIQ PET-ENGARRAFADORA DE GLP

4.1

ANÁLISE DE PROJ P/ ÁREA DEST.COM.E ARMAZ.DE INFLAM. ATÉ 30M³

4.2

ANÁLISE DE PROJ P/ ÁREA DEST.COM.E ARMAZ.DE INFLAM. DE 30 A 60M³

4.3

ANÁLISE DE PROJ P/ ÁREA DEST.COM.E ARMAZ.DE INFLAM.DE 60 A 120M³

4.4

ANÁLISE DE PROJ P/ ÁREA DEST.COM.E ARMAZ.DE INFLAM.DE 120 A 180M³

4.5

ANÁLISE DE PROJ P/ ÁREA DEST.COM.E ARMAZ.DE INFLAM.COB POR M³ EXCED A 180M³

5

ANÁLISE DE PROJ DE REGUL.CENTRAL DE GLP E PROJ DE QUEIMA DE FOGOS DE ART.(SHOWS PIROTÉCNICOS) 

6.1

AN.DE PROJ DE EV.TEMP.E DE REG.SIST.PROT C/DESC.ATM-SPDA DE ÁREA CONST.DE ATÉ 300M² 

6.2

AN.DE PROJ DE EV.TEMP.E DE REG.SIST.PROT C/DESC.ATM-SPDA DE ACRÉSCIMO POR M² DE EDIFICAÇÃO COM AREA SUPERIOR A 300M²

7.1

TAXA PEND.P/REANÁLISE DE PROJ DE EDIFIC APÓS TERC ANÁLISE-DE ÁREA CONST. DE ATÉ 300M² 

7.2

TAXA PEND.P/REANÁLISE DE PROJ DE EDIFIC APÓS TERC ANÁLISE-DE ACRÉSCIMO POR M² DE EDIFIC.C/ ÁREA SUPERIOR A 300M²

8.1

TAXA DE PEND.P/ REANÁLISE DE PROJ COM.ARMAZ.E ENG.GLP, APÓS A TERC. ANÁLISE -CLASSE I

8.2

TAXA DE PEND.P/ REANÁLISE DE PROJ COM.ARMAZ.E ENG.GLP, APÓS A TERC.ANÁLISE-CLASSE II

8.3

TAXA DE PEND.P/REANÁLISE DE PROJ COM.ARMAZ.E ENG.GLP, APÓS A TERC.ANÁLISE - CLASSE III

8.4

TAXA DE PEND.P/REANÁLISE DE PROJ COM.ARMAZ.E ENG.GLP, APÓS A TERC.ANÁLISE - CLASSE IV 

8.5

TAXA DE PEND.P/REANÁLISE DE PROJ COM.ARMAZ.E ENG.GLP, APÓS A TERC.ANÁLISE - CLASSE V

8.6

TAXA DE PEND.P/REANÁLISE DE PROJ COM.ARMAZ.E ENG.GLP, APÓS A TERC.ANÁLISE - CLASSE VI

8.7

TAXA DE PEND.P/REANÁLISE DE PROJ COM.ARMAZ.E ENG.GLP, APÓS A TERC.ANÁLISE - CLASSE VII

8.8

TAXA DE PEND.P/REANÁLISE DE PROJ COM.ARMAZ.E ENG.GLP, APÓS A TERC.ANÁLISE-CLASSE ESPECIAL ACIMA DE 7.680 BOTIJÕES ACRÉSCIMO P/UNID P-13 OU CORRESP. DE KG EXCEDIDO

8.9

TAXA DE PEND.P/REANÁLISE DE PROJ COM.ARMAZ.E ENG.GLP, APÓS A TERC.ANÁLISE - ENGARRAFADORA DE GLP

9.1

TAXA PEND. P/REANÁLISE DE PROJ.P/ÁREA DEST.A COM.E ARMAZ.INFLAMÁVEIS, APÓS A 3ªANÁLISE - ATÉ 30M³

9.2

TAXA PEND. P/REANÁLISE DE PROJ.P/ÁREA DEST.A COM.E ARMAZ.INFLAMAVEIS, APÓS TERC.ANÁLISE - DE 30 A 60M³ 

9.3

TAXA PEND. P/REANÁLISE DE PROJ.P/ÁREA DEST.A COM.E ARMAZ. INFLAMÁVEIS, APÓS TERC.ANÁLISE - DE 60 A 120M³

9.4

TAXA PEND. P/REANÁLISE DE PROJ.P/ÁREA DEST.A COM.E ARMAZ.INFLAMÁVEIS, APÓS TERC.ANÁLISE - DE 120 A 180M³

9.5

TAXA PEND. P/REANÁLISE DE PROJ.P/ÁREA DEST.A COM.E ARMAZ. INFLAMÁVEIS, APÓS TERC. ANÁLISE - COBRANÇA POR M³ EXCEDIDO A 180M³

450

TAXA DOS ATOS RELACIONADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS -TCE

1.1

PARTICIPAÇÃO EM CURSOS, SEMINÁRIOS POR SERVIDORES DO TCE

1.2

PARTICIPAÇÃO EM CURSOS, SEMINÁRIOS POR NÃO SERVIDORES DO TCE

460

TAXA FLORESTAL - TXF

1.1

CARVÃO VEGETAL DE FLORESTA PLANTADA

1.2

CARVÃO VEGETAL DE FLORESTA NATIVA SOB MANEJO SUSTENTADO

1.3

CARVÃO VEGETAL DE FLORESTA NATIVA

1.4

CARVÃO VEGETAL ATIVADO

1.5

LENHA OU "TORETE" DE FLORESTA PLANTADO

1.6

LENHA OU "TORETE" DE FLORESTA SOB MANEJO SUSTENTADO

1.7

LENHA OU "TORETE" DE FLORESTA NATIVA

2.1

AMBURANA

2.10

CANJERANA

2.11

CASCUDO

2.12

CEDRO ROSADO

2.13

CEREJEIRA

2.14

EUCALIPTO 

2.15

GARAPA 

2.16

GONÇALO ALVES

2.17

IPÊ

2.18

ITAÚBA

2.19

JACARANDÁ

2.2

AMESCLADO OU MANGUE

2.20

JATOBÁ

2.21

LOURO AMARELO OU VERMELHO

2.22

MAÇARANDUBA 

2.23

MADEIRA DE LEI NÃO ESPECIFICADA 

2.24

MANDIOCÃO

2.25

MARIA PRETA

2.26

MARINHEIRO

2.27

MARUPÁ

2.28

MOGNO

2.29

ÓLEO OU PAU-D'OLEO

2.3

ANGELIM

2.30

PAU-FERRO

2.31

PEROBA ROSA

2.32

POMPO

2.33

SUCUPIRA

2.34

TAMBORIL

2.35

VAZANTE

2.36

OUTRAS MADEIRAS

2.4

ANGICO

2.5

BACURI

2.6

BRAÚNA

2.7

CAJU DE JANEIRO

2.8

CAMARAÇARI

2.9

CAMBARÁ

460

TAXA FLORESTAL - TXF

3.1

ACHAS OU MOURÕES DE AROEIRA LAVRADA

3.2

ACHAS OU MOURÕES DE CANDEIA ESTACADA 

3.3

ACHAS OU MOURÕES DE GONÇALO ALVES

3.4

ACHAS OU MOURÕES DE MAÇARANDUBA LAVRADA

3.5

ACHAS OU MOURÕES DE OUTRAS MADEIRAS LAVRADAS

3.6

ACHAS OU MOURÕES DE OUTRAS ESPÉCIES NATIVAS 

3.7

ACHAS OU MOURÕES DE MADEIRAS PARA ESCORAMENTO

3.8

ACHAS OU MOURÕES DE MADEIRAS PARA ANDAIME 

4.1

POSTES DE AROEIRA, ATÉ 9 METROS

4.2

POSTES DE AROEIRA, ACIMA DE 9 METROS

4.3

POSTES DE OUTRAS ESPÉCIES, ATÉ 9 METROS

4.4

POSTES DE OUTRAS ESPÉCIES, ACIMA DE 9 METROS

4.5

DORMENTES

5.1

BAMBU

5.2

CASCAS EM GERAL

5.3

FAVA D'ANTA

5.4

PALMITO

5.5

PEQUI

5.6

ÓLEO DE ESSÊNCIAS NATIVAS

6.1

FOLHAS DE ESSÊNCIAS FLORESTAIS

7.1

ÓLEO DERIVADO DE BABAÇU

7.2

CARVÃO DERIVADO DE BABAÇU

7.3

PALMITOS DERIVADO DE BABAÇU

7.4

TORTA DERIVADO DE BABAÇU

461

MULTAS E JUROS DE TAXA FLORESTAL – TXF

470

TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA - TSP

1.1.1

POLICIAL MILITAR POR ATÉ UMA HORA

1.1.2

POLICIAL MILITAR POR SEIS HORAS

1.1.2.a

POLICIAL MILITAR POR SEIS HORAS

1.1.2.b

POLICIAL MILITAR POR SEIS HORAS

1.1.3

POLICIAL MILITAR POR OITO HORAS

1.1.3.a

POLICIAL MILITAR POR OITO HORAS

1.1.3.b

POLICIAL MILITAR POR OITO HORAS

1.1.4

POLICIAL MILITAR POR DOZE HORAS

1.1.4.a

POLICIAL MILITAR POR DOZE HORAS 

1.1.4.b

POLICIAL MILITAR POR DOZE HORAS

1.1.5

POLICIAL MILITAR POR VINTE E QUATRO HORAS

1.1.5.a

POLICIAL MILITAR POR VINTE E QUATRO HORAS

1.1.5.b

POLICIAL MILITAR POR VINTE E QUATRO HORAS

1.2.1

PREVENÇÃO COM EQUIPAMENTO DE ALARME, COMUNICAÇÃO, RASTREAMENTO OU SIMILARES EM EMPRESA COMERCIAL DE JÓIAS, METAIS E PEDRAS PRECIOSAS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

1.2.2

PREVENÇÃO COM EQUIPAMENTO DE ALARME, COMUNICAÇÃO, RASTREAMENTO OU SIMILARES EM EMPRESA FORNECEDORA OU INSTALADORA DE ALARME RESIDENCIAL, POR EQUIPAMENTO

1.2.3

PREVENÇÃO COM EQUIPAMENTO DE ALARME, COMUNICAÇÃO, RASTREAMENTO OU SIMILARES EM EMPRESA FORNECEDORA OU INSTALADORA DE ALARME PARA VEÍCULO, POR EQUIPAMENTO

1.2.4

PREVENÇÃO COM EQUIPAMENTO DE ALARME, COMUNICAÇÃO, RASTREAMENTO OU SIMILARES EM ALARMES CONECTADOS EM ORGANIZAÇÕES POLICIAIS MILITARES

1.2.5

PREV COM EQUP ALAR, COM, RAST OU SIM, POLICIAL MILITAR POR HORA EM ESCOLTA DE VALORES 

2.1

EXTRATO, POR FOLHA

2.2

CÓPIA E FORMULÁRIO IMPRESSO, POR FOLHA 

2.3

OUTROS ATESTADOS

2.4

PERMANÊNCIA DE VEÍCULO APREENDIDO EM UNIDADE OPERACIONAL DA POLÍCIA MILITAR, APÓS NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, POR DIA 

2.5

DESLOCAMENTO EM DECORRÊNCIA DE ACIONAMENTO INDEVIDO DE ALARME  

2.6

INSCRIÇÃO EM CONCURSO DE FORMAÇÃO

2.7

INSCRIÇÃO EM CONCURSO DE ATUALIZAÇÃO, TREINAMENTO E DE PREPARO PARA PÚBLICO EXTERNO 

2.8

AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

2.9

EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS E DOCUMENTOS DIVERSOS

3.1

APRESENTAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA NO MUNICÍPIO/SEDE SOLENIDADE DE ATÉ DUAS HORAS 

3.2

APRESENTAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA NO MUNICÍPIO/SEDE, SOLENIDADE DE MAIS DE DUAS HORAS ATÉ QUATRO HORAS 

3.3

APRESENTAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA NO MUNICÍPIO/SEDE, SOLENIDADE DE MAIS DE QUATRO HORAS ATÉ SEIS HORAS

3.4

DESLOCAMENTO DA BANDA PARA OUTRO MUNICÍPIO, POR QUILÔMETRO RODADO 

3.5.1

ACRÉSCIMO  PARA PAGAMENTO DE DIÁRIA AOS COMPONENTES DA BANDA, INTERIOR DO ESTADO:1 DIÁRIA/HOMEM

3.5.1.a

ACRÉSCIMO PARA PAGAMENTO DE DIÁRIA AOS COMPONENTES DA BANDA, INTERIOR DO ESTADO:1/2 DIÁRIA/HOMEM

3.5.2

ACRÉSCIMO PARA PAGAMENTO DE DIÁRIA AOS COMPONENTES DA BANDA, CAPITAL:1 DIÁRIA/HOMEM

3.5.2.a

ACRÉSCIMO PARA PAGAMENTO DE DIÁRIA AOS COMPONENTES DA BANDA, CAPITAL:1/2 DIÁRIA HOMEM

3.5.3

ACRÉSCIMO PARA PAGAMENTO DE DIÁRIA AOS COMPONENTES DA BANDA, INTERIOR DE OUTRO ESTADO: 1 DIÁRIA/HOMEM

3.5.3.a

ACRÉSCIMO PARA PAGAMENTO DE DIÁRIA AOS COMPONENTES DA BANDA, INTERIOR DE OUTRO ESTADO: 1/2 DIÁRIA 

5.1

ALUGUEL DE AUDITÓRIO COM SOM (POR DIA) - ATÉ 6 HORAS

5.10

ALUGUEL DE HALL PARA EXPOSIÇÃO COM URILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (POR DIA) - ATÉ 6 HORAS

5.11

ALUGUEL DE HALL PARA EXPOSIÇÃO COM UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (POR DIA) - ATÉ 12 HORAS

5.12

ALUGUEL DE CAMPO DE FUTEBOL COM USO DE VESTIÁRIO - ATÉ 1 HORA

5.13

ALUGUEL DE CAMPO DE FUTEBOL SEM USO DE VESTIÁRIO - ATÉ 1 HORA

5.14

ALUGUEL DE PISTA DE ATLETISMO COM USO DE VESTIÁRIO - ATÉ 1 HORA 

5.15

ALUGUEL DE PISTA DE ATLETISMO SEM USO DE VESTIÁRIO - ATÉ 1 HORA 

5.2

ALUGUEL DE AUDITÓRIO COM SOM (POR DIA) - ACIMA DE 6 HORAS 

5.3

ALUGUEL DE AUDITÓRIO COM SOM E DATA-SHOW (POR DIA) - ATÉ 6 HORAS

5.4

ALUGUEL DE AUDITÓRIO COM SOM E DATA-SHOW (POR DIA) - ACIMA DE 6 HORAS 

5.5

ALUGUEL DE CANTINA 

5.6

ALUGUEL DE RECINTO PARA PAB (POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO) - 30 DIAS 

5.7

ALUGUEL PARA ÁREA DE CAIXA ELETRÔNICO - 30 DIAS 

470

TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA - TSP

5.8

ALUGUEL DE HALL PARA EXPOSIÇÃO SEM UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (POR DIA) - ATÉ 6 HORAS

5.9

ALUGUEL DE HALL PARA EXPOSIÇÃO SEM UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (POR DIA) - ATÉ 12 HORAS

471

MULTA E JUROS DE TAXA DE SEGURANÇA PREVENTI VA – TSP

 

 

480

LICENÇA - NATURATINS

 

 

481

MULTAS E JUROS DE LICENÇA – NATURATINS

 

482

PERMISSÃO PESCA - NATURATINS

 

483

MULTAS E JUROS DE PERMISSÃO PESCA – NATURATINS

 

 

484

TAXAS  DE ATOS DA FUNDAÇÃO DE MEDICINA TROPICAL - FMT

1.1

EVENTOS CIENTÍFICOS P/ ESTUDANTES 

1.10

CAPACITAÇÃO - TIPO B

1.11

CAPACITAÇÃO - TIPO C 

1.12

CAPACITAÇÃO - TIPO D 

1.13

TAXA DE EXPEDIENTE

1.14

TAXA ADMINISTRATIVA

1.15

ASSESSORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA 

1.16

RECOLHIMENTOS DIVERSOS 

1.2

EVENTOS CIENTÍFICOS P/ PROFISSIONAIS 

1.3

EVENTO CIENTÍFICO P/ ESTUDANTE + UM CURSO 

1.4

EVENTO CIENTÍFICO P/ ESTUDANTE + DOIS CURSOS 

1.5

EVENTO CIENTÍFICO P/ ESTUDANTE + TRÊS CURSOS 

1.6

EVENTO CIENTÍFICO P/ PROFISSIONAL + UM CURSO

1.7

EVENTO CIENTÍFICO P/ PROFISSIONAL + DOIS CURSOS 

1.8

EVENTO CIENTÍFICO P/ PROFISSIONAL + TRÊS CURSOS

1.9

CAPACITAÇÃO - TIPO A 

486

TAXA DOS ATOS JUDICIAIS

3

AUTO DE QUALQUER ESPÉCIE, LAVRADO POR SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, POR FOLHA 

5

CERTIDÃO, TRANSLADO OU PÚBLICA FORMA EXTRAÍDO DE LIVRO, PROCESSO OU DOCUMENTO ARQUIVADO EM CARTÓRIO. 

7

CÓPIA REPROGRÁFICA DE DOCUMENTO ARQUIVADO EM CARTÓRIO 

8

FOLHA CORRIDA EXPEDIDA POR SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA  

488

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS REGULADOS-ATR

I.I.a

DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

I.I.b

DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 

I.II.a

DE TRANS. INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA MOD. CONVENCIONAL

I.II.b

DE TRANS. INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA MOD. SEMI-URBANO 

I.II.c

DE TRANS. INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA MOD. ALTERNATIVO

I.II.d

DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE DE FRETAMENTO

I.II.e

DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE TURISMO

I.II.f

DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE ESCOLAR

I.III.a

DE TRANSPORTE AQUA. DE PASSAGEIROS, VEÍC. E CARGA NA NAVEGAÇÃO INT. DE TRAVESSIA

489

MULTAS E JUROS DE SANEAMENTO ATR

I

MULTAS DE NATUREZA LEVE

II

MULTAS DE NATUREZA MÉDIA

III

MULTAS DE NATUREZA ALTA 

IV

MULTAS DE NATUREZA GRAVE 

V

MULTAS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA

500 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

510

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

 

600 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS – CORRENTES

601

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PGE

1

ICMS

2

IPVA 

3

OUTROS 

603

RECEITAS DA DEFENSORIA PÚBLICA

1

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 

2

OUTRAS RECEITAS 

605

INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTO

I

RESSARCIMENTO DO CUSTO DE PRODUÇÃO HEMOCOMPONENTES - SAÚDE 

II

OUTROS 

III

REPOSIÇÃO AO ERÁRIO - ART.42, § 1º, INCISO I, LEI 1.818/2007 - SECAD 

606

RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO

1

SECRETARIA EXECUTIVA DA GOVERNADORIA 

10

SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ

11

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 

12

SECRETARIA DA SAÚDE 

13

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E ESPORTE - SEDUC

14

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP 

15

SECRETARIA DA AGRICULTURA, PEC E AQUICULTURA - SEAGRO

16

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIADO ESTADO DO TOCANTINS - ADAPEC

17

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO TO - RURALTINS

18

SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SICS

19

AGÊNCIA DE METROLOGIA, AVAL. DA CONFOR., INOVAÇÃO E TEC. - AEM

2

CASA CIVIL

20

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS - JUCETINS

21

AGÊNCIA DO DESEN. DO TUR., CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - ADETUC

22

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E REC. HÍDRICOS - SEMARH

23

SECRETARIA DE INFRA., CIDADES E HABITAÇÃO - SEINF

24

AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO

25

AGÊNCIA TO. DE REG., CONTROLE E FISC. DE SERV. PÚBLICOS - ATR

26

AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO - ATS

27

SECRETARIA DO TRABALHO E DES. SOCIAL - SETAS

28

SECRETARIA DA CIDADANIA E JUSTIÇA - SECIJU

29

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

3

CASA MILITAR

30

INSTITUTO DE TERRAS DO TOCANTINS - ITERTINS

31

INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS 

32

AGÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI

33

FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA - FAPT

34

COMPANHIA DE MINERAÇÃO DO TO. - AMETO

4

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

5

SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO

6

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SEPLAN

7

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

8

POLÍCIA MILITAR - PMTO

9

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBMTO

607

INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

I

INDENIZAÇÃO A FAZENDA PÚBLICA - ART.42, §1º, INCISO II, LEI 1.818/2007 - SECAD

607

INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

II

OUTROS

609

MULTA - NATURATINS

610

RECEITAS NATURATINS

a

COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS 

611

MULTAS DA LEI 6015 - REGISTRO NASCIMENTO EM ATRASO

 

613

MULTAS POR INFRAÇÕES NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS REGULADOS-ATR

I.

INFRAÇÃO AO ART. 10, §4°, DA RESOLUÇÃO ATR N°. 031/2009

II

INFRAÇÃO AO ART. 10, §5°, DA RESOLUÇÃO ATR N°. 031/2009

III.I.a

DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 69, I DO DEC. EST. 11.655/94

III.I.b

DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 69, II DO DEC. EST. 11.655/94

III.I.c

DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 69, III DO DEC. EST. 11.655/94

III.I.d

DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 70, I DO DEC. EST. 11.655/94

III.I.e

DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 70, II DO DEC. EST. 11.655/94

III.I.f

DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 70, III DO DEC. EST. 11.655/94

III.I.g

DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 70, IV DO DEC. EST. 11.655/94

III.I.h

DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 70, V DO DEC.EST. 11.655/94

III.I.i

DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 70, VI DO DEC. EST. 11.655/94

III.II.a

INFRAÇÃO AO ART. 104, II, ALÍNEA A DO DEC. EST. 11.655/94

III.II.b

INFRAÇÃO AO ART. 104, II, ALÍNEA B DO DEC. EST. 11.655/94

III.II.c

INFRAÇÃO AO ART. 104, II, ALÍNEA C DO DEC. EST. 11.655/94

III.II.d

INFRAÇÃO AO ART. 104, II, ALÍNEA D DO DEC. EST. 11.655/94

III.II.e

INFRAÇÃO AO ART. 104, II, ALÍNEA E DO DEC. EST. 11.655/94

III.II.f

INFRAÇÃO AO ART. 104, II, ALÍNEA F DO DEC. EST. 11.655/94

III.II.g

INFRAÇÃO AO ART. 104, II, ALÍNEA G DO DEC. EST. 11.655/94

III.III.a

INFRAÇÃO AO ART. 104, III. ALÍNEA A DO DEC. EST. 11.655/94

III.III.b

INFRAÇÃO AO ART. 104, III, ALÍNEA B DO DEC. EST. 11.655/94

III.III.c

INFRAÇÃO AO ART. 104, III, ALÍNEA C DO DEC. EST. 11.655/94

III.III.d

INFRAÇÃO AO ART. 104, III, ALÍNEA D DO DEC. EST. 11.655/94

III.III.e

INFRAÇÃO AO ART. 104, III, ALÍNEA E DO DEC. EST. 11.655/94

III.III.f

INFRAÇÃO AO ART. 104, III, ALÍNEA F DO DEC. EST. 11.655/94

III.I.j

DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 70,VII DO DEC.EST. 11.655/94

III.I.k

DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 70,VIII DO DEC. EST. 11.655/94

III.I.l

DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 70, IX DO DEC. EST. 11.655/94

III.I.m

DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 70, X DO DEC. EST. 11.655/94

III.I.n

DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 70, XI DO DEC. EST. 11.655/94

III.I.o

DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 70, XII DO DEC. EST. 11.655/94

III.I.p

DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 70,XIII DO DEC. EST. 11.655/94

III.I.q

DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 70,XIV DO DEC.EST. 11.655/94

III.I.r

DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 82 DO DEC. EST. 11.655/94

III.I.s

DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 83 DO DEC. EST. 11.655/94

III.I.t

DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 84 DO DEC. EST. 11.655/94

III.I.u

DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 85 DO DEC. EST. 11.655/94

III.I.v

DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 86 DO DEC. EST. 11.655/94

III.IV.a

INFRAÇÃO AO ART.104, IV, ALÍNEA A DO DEC. EST. 11.655/94

III.IV.b

INFRAÇÕES AO ART.104, IV, ALÍNEA B DO DEC EST.11.655/94

III.IV.c

INFRAÇÕES AO ART.104, IV, ALÍNEA C DO DEC. EST. 11.655/94

III.IV.d

INFRAÇÃO AO ART.104, IV, ALÍNEA D DO DEC. EST. 11.655/94

III.IV.e

INFRAÇÃO AO ART.104, IV, ALÍNEA E DO DEC. EST. 11.655/94

III.IV.f

INFRAÇÃO AO ART.104, IV, ALÍNEA F DO DEC. EST. 11.655/94

III.IV.g

INFRAÇÃO AO ART. 104, IV, ALÍNEA G DO DEC. EST. 11.655/94

III.IV.h

INFRAÇÃO AO ART. 104, IV, ALÍNEA H  DO DEC. EST. 11.655/94

III.IV.i

INFRAÇÃO AO ART.104, IV, ALÍNEA I DO DEC. EST.11.655/94

III.I.w

DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 87 DO DEC. EST. 11.655/94

III.I.x

INFRAÇÃO AO ART. 104, I, ALÍNEA B DO DEC. EST. 11.655/94

III.I.y

INFRAÇÃO AO ART. 104, I, ALÍNEA C DO DEC. EST. 11.655/94

III.V.a

INFRAÇÃO AO ART. 104, V, ALÍNEA A DO DEC. EST. 11.655/94

III.V.b

INFRAÇÃO AO ART. 104, V, ALÍNEA B DO DEC. EST. 11.655/94

III.V.c

INFRAÇÃO AO ART. 104, V, ALÍNEA C DO DEC. EST. 11.655/94

III.V.d

INFRAÇÃO AO ART. 104, V, ALÍNEA D DO DEC. EST. 11.655/94

III.V.e

INFRAÇÃO AO ART. 104, V, ALÍNEA E DO DEC. EST. 11.655/94

III.VI.a

INFRAÇÃO AO ART. 104, VI,ALÍNEA A DO DEC. EST. 11.655/94

III.VI.b

INFRAÇÃO AO ART. 104, VI, ALÍNEA B DO DEC. EST. 11.655/94

III.VI.c

INFRAÇÃO AO ART. 104, VI, ALÍNEA C DO DEC. EST. 11.655/94

III.VI.d

INFRAÇÃO AO ART. 104, VI, ALÍNEA D DO DEC. EST. 11.655/94

III.VI.e

INFRAÇÃO AO ART. 104, VI, ALÍNEA E DO DEC. EST. 11.655/94

III.VI.f

INFRAÇÃO AO ART. 104, VI, ALÍNEA F DO DEC. EST. 11.655/94

III.VI.g

INFRAÇÃO AO ART. 104, VI, ALÍNEA G DO DEC. EST. 11.655/94

III.VI.h

INFRAÇÃO AO ART. 104, VI, ALÍNEA H DO DEC. EST. 11.655/94

III.VI.i

INFRAÇÃO AO ART. 104, VI, ALÍNEA I DO DEC. EST. 11.655/94

III.VII.a

INFRAÇÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 104, § 1° DEC. EST. 11.655/94

III.VI.j

INFRAÇÃO AO ART. 104, VI, ALÍNEA J DO DEC. EST. 11.655/94

III.VI.l

INFRAÇÃP AO ART. 104, VI, ALÍNEA L DO DEC. EST. 11.655/94

III.VI.m

INFRAÇÃO AO ART. 104, VI, ALÍNEA M DO DEC. EST. 11.655/94

III.VI.n

INFRAÇÃO AO ART. 104, VI, ALÍNEA N DO DEC. EST. 11.655/94

IV.I.a

INFRAÇÃO AO ART. 54, I, ALÍNEA A DA RES. ATR N° 010/2008

IV.I.b

INFRAÇÃO AO ART. 54, I, ALÍNEA B DA RES. ATR N° 010/2008

IV.I.c

INFRAÇÃO AO ART. 54, I, ALÍNEA C DA RES. ATR N° 010/2008

IV.I.d

INFRAÇÃO AO ART. 54, I, ALÍNEA D DA RES. ATR N° 010/2008

IV.I.e

INFRAÇÃO AO ART. 54, I, ALÍNEA E DA RES. ATR N° 010/2008

IV.I.f

INFRAÇÃO AO ART. 54, I, ALÍNEA F DA RES. ATR N° 010/2008

IV.I.g

INFRAÇÃO AO ART. 54, I, ALÍNEA G DA RES. ATR N° 010/2008

IV.I.h

INFRAÇÃO AO ART. 54, I, ALÍNEA H DA RES. ATR N° 010/2008

IV.I.i

INFRAÇÃO AO ART. 54, I, ALÍNEA I DA RES. ATR N° 010/2008

IV.II.a

INFRAÇÃO AO ART. 54, II, ALÍNEA A DA RES. ATR N° 010/2008

IV.II.b

INFRAÇÃO AO ART. 54, II, ALÍNEA B DA RES. ATR N° 010/2008

IV.II.c

INFRAÇÃO AO ART. 54, II, ALÍNEA C DA RES. ATR N° 010/2008

IV.II.d

INFRAÇÃO AO ART. 54, II, ALÍNEA D DA RES. ATR N° 010/2008

IV.II.e

INFRAÇÃO AO ART. 54, II, ALÍNEA E DA RES. ATR N° 010/2008

IV.II.f

INFRAÇÃO AO ART. 54, II, ALÍNEA F DA RES. ATR N° 010/2008

IV.II.g

INFRAÇÃO AO ART. 54, I, ALÍNEA G DA RES. ATR N°010/2008

IV.II.h

INFRAÇÃO AO ART. 54, II, ALÍNEA H DA RES. ATR N° 010/2008

IV.II.i

INFRAÇÃO AO ART. 54, II, ALÍNEA I DA RES. ART N° 010/2008

613

MULTAS POR INFRAÇÕES NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS REGULADOS-ATR

IV.III.a

INFRAÇÃO AO ART. 54, III. ALÍNEA A DA RES. ATR N° 010/2008

IV.III.b

INFRAÇÃO AO ART. 54, III, ALÍNEA B DA RES. ATR N° 010/2008

IV.III.c

INFRAÇÃO AO ART. 54, III, ALÍNEA C DA RES. ATR N° 010/2008

IV.III.d

INFRAÇÃO AO ART. 54, III, ALÍNEA D DA RES. ATR N° 010/2008

IV.III.e

INFRAÇÃO AO ART. 54, III, ALÍNEA E DA RES. ATR N° 010/2008

IV.III.f

INFRAÇÃO AO ART. 54, III, ALÍNEA F DA RES. ATR N° 010/2008

IV.III.g

INFRAÇÃO AO ART. 54, III, ALÍNEA G DA RES. ATR N° 010/2008

IV.III.h

INFRAÇÃO AO ART. 54, III, ALÍNEA H DA RES. ATR N° 010/2008

IV.III.i

INFRAÇÃO AO ART. 54, III, ALÍNEA I DA RES. ATR N° 010/2008

IV.III.j

INFRAÇÃO AO ART. 54, III, ALÍNEA J DA RES. ATR N° 010/2008

IV.III.k

INFRAÇÃO AO ART. 54, III, ALÍNEA K DA RES. ATR N° 010/2008

IV.III.l

INFRAÇÃO AO ART. 54, III, ALÍNEA L DA RES. ATR N° 010/2008

IV.III.m

INFRAÇÃO AO ART. 54, III, ALÍNEA M DA RES. ATR N° 010/2008

IV.III.n

INFRAÇÃO AO ART. 54, III, ALÍNEA N DA RES. ATR N° 010/2008

IV.III.o

INFRAÇÃO AO ART. 54, III, ALÍNEA O DA RES. ATR N° 010/2008

IV.II.j

INFRAÇÃO AO ART. 54, II, ALÍNEA J DA RES. ATR N° 010/2008

IV.II.k

INFRAÇÃO AO ART. 54, II, ALÍNEA K DA RES. ATR N° 010/2008

IV.II.l

INFRAÇÃO AO ART. 54, II, ALÍNEA L DA RES. ATR N° 010/2008

IV.II.m

INFRAÇÃO AO ART. 54, II,ALÍNEA M DA RES. ATR N° 010/2008

IV.II.n

INFRAÇÃO AO ART. 54, II, ALÍNEA N DA RES. ATR N° 010/2008

IV.II.o

INFRAÇÃO AO ART. 54, II, ALÍNEA O DA RES. ATR N° 010/2008

IV.I.j

INFRAÇÃO AO ART. 54, I, ALÍNEA J DA RES. ATR N° 010/2008

IV.I.k

INFRAÇÃO AO ART. 54, I, ALÍNEA K DA RES. ATR N° 010/2008

IV.I.l

INFRAÇÃO AO ART. 54, I, ALÍNEA L DA RES. ATR N° 010/2008

IV.I.m

INFRAÇÃO AO ART. 54, I, ALÍNEA M DA RES. ATR N° 010/2008

IV.I.n

INFRAÇÃO AO ART. 54, I, ALÍNEA N DA RES. ATR N° 010/2008

IV.IV

INFRAÇÃO CONFORME O ART. 54, § ÚNICO, DA RES. ATR N° 010/2008

IV.IV.a

INFRAÇÃO AO ART. 54, IV, ALÍNEA A DA RES. ATR N° 010/2008

IV.IV.b

INFRAÇÃO AO ART. 54, IV, ALÍNEA B DA RES. ATR N° 010/2008

IV.IV.c

INFRAÇÃO AO ART. 54, IV, ALÍNEA C DA RES. ATR N° 010/2008

IV.IV.d

INFRAÇÃO AO ART. 54, IV, ALÍNEA D DA RES. ATR N° 010/2008

IV.IV.e

INFRAÇÃO AO ART. 54, IV, ALÍNEA E DA RES. ATR N° 010/2008

IV.IV.f

INFRAÇÃO AO ART. 54, IV, ALÍNEA F DA RES. ATR N° 010/2008

IV.IV.g

INFRAÇÃO AO ART. 54, IV, ALÍNEA G DA RES. ATR N° 010/2008

IV.IV.h

INFRAÇÃO AO ART. 54, IV, ALÍNEA H DA RES. ATR N° 010/2008

IV.IV.i

INFRAÇÃO AO ART. 54, IV, ALÍNEA I DA RES. ATR N° 010/2008

IV.IV.j

INFRAÇÃO AO ART. 54, IV, ALÍNEA J DA RES. ATR N° 010/2008

IV.IV.k

INFRAÇÃO AO ART. 54, IV, ALÍNEA K DA RES. ATR N° 010/2008

IVIV.l

INFRAÇÃO AO ART. 54, IV, ALÍNEA L DA RES. ATR N° 010/2008

IV.IV.m

INFRAÇÃO AO ART. 54, IV, ALÍNEA M DA RES. ATR N° 010/2008

IV.IV.n

INFRAÇÃO AO ART. 54, IV, ALÍNEA N DA RES. ATR N° 010/2008

IV.IV.o

INFRAÇÃO AO ART. 54, IV, ALÍNEA O DA RES. ATR N° 010/2008

IV.IV.p

INFRAÇÃO AO ART. 54, IV, ALÍNEA P DA RES. ATR N° 010/2008

IV.IV.q

INFRAÇÃO AO ART. 54, IV, ALÍNEA Q DA RES. ATR N° 010/2008

IV.IV.r

INFRAÇÃO AO ART. 54, IV, ALÍNEA R DA RES. ATR N° 010/2008

IV.IV.s

INFRAÇÃO AO ART. 54, IV, ALÍNEA S DA RES. ATR N° 010/2008

IV.IV.t

INFRAÇÃO AO ART. 54, IV, ALÍNEA T DA RES. ATR N° 010/2008

IV.V.a

INFRAÇÃO AO ART. 54, V, ALÍNEA A DA RES. ATR N° 010/2008

IV.V.b

INFRAÇÃO AO ART. 54, V, ALÍNEA B DA RES. ATR N° 010/2008

IV.V.c

INFRAÇÃO AO ART. 54, V, ALÍNEA C DA RES. ATR N° 010/2008

IV.V.d

INFRAÇÃO AO ART. 54, V, ALÍNEA D DA RES. ATR N° 010/2008

IV.V.e

INFRAÇÃO AO ART. 54, V, ALÍNEA E DA RES. ATR N° 010/2008

IV.V.f

INFRAÇÃO AO ART. 54,V, ALÍNEA F DA RES. ATR N° 010/2008

IV.V.g

INFRAÇÃO AO ART. 54, V, ALÍNEA G DA RES. ATR N° 010/2008

IV.V.h

INFRAÇÃO AO ART. 54, V, ALÍNEA H DA RES. ATR N° 010/2008

IV.V.i

INFRAÇÃO AO ART. 54, V, ALÍNEA I DA RES. ATR N° 010/2008

IV.V.j

INFRAÇÃO AO ART. 54, V, ALÍNEA J DA RES. ATR N° 010/2008

IV.V.k

INFRAÇÃO AO ART. 54, V, ALÍNEA K DA RES. ATR N° 010/2008

IV.V.l

INFRAÇÃO AO ART. 54, V, ALÍNEA L DA RES. ATR N° 010/2008

IV.V.m

INFRAÇÃO AO ART. 54, V, ALÍNEA M DA RES. ATR N° 010/2008

IV.V.n

INFRAÇÃO AO ART. 54, V, ALÍNEA N DA RES. ATR N° 010/2008

IV.V.o

INFRAÇÃO AO ART. 54, V, ALÍNEA O DA RES. ATR N° 010/2008

IV.V.p

INFRAÇÃO AO ART. 54, V, ALÍNEA P DA RES. ATR N° 010/2008

IV.V.q

INFRAÇÃO AO ART. 54, V, ALÍNEA Q DA RES. ATR N° 010/2008

IV.V.r

INFRAÇÃO AO ART. 54, V, ALÍNEA R DA RES. ATR N° 010/2008

IV.V.s

INFRAÇÃO AO ART. 54, V, ALÍNEA S DA RES. ATR N° 010/2008

IX.b

ART.152, II, ALÍNEA "B", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

VI

INFRAÇÃO AO ART. 5º, I, DA RESOLUÇÃO ATR Nº 070/2012

V.I.I

INFRAÇÃO AO ART. 9°, I, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

VI.I

INFRAÇÃO AO ART. 5º, II, DA RESOLUÇÃO ATR Nº 070/2012

V.I.II

INFRAÇÃO AO ART. 9°, II, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

V.II.I

INFRAÇÃO AO ART. 10, I, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

VI.II

INFRAÇÃO AO ART. 5º, III, DA RESOLUÇÃO ATR Nº 070/2012

VII.I

MULTA DE NATUREZA LEVE, ART. 3º  RESOLUÇÃO ATR Nº 072/2012

VIII

PARCELAMENTO DE MULTAS CONFORME RESOLUÇÃO ATR Nº 099/2014

V.I.III

INFRAÇÃO AO ART. 9°, III, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

V.II.II

INFRAÇÃO AO ART. 10, II, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

V.III.I

INFRAÇÃO AO ART. 11, I, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

VI.III

INFRAÇÃO AO ART. 5º, IV, DA RESOLUÇÃO ATR Nº 070/2012

VII.II

MULTA DE NATUREZA MÉDIA, ART.4º RESOLUÇÃO ATR Nº 072/2012

V.II.III

INFRAÇÃO AO ART. 10, III, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

V.III.I

INFRAÇÃO AO ART. 11, II, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

VII.III

MULTA DE NATUREZA ALTA, ART. 5º RESOLUÇÃO ATR Nº 072/2012

V.III.III

INFRAÇÃO AO ART. 11, III, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

V.III.IV

INFRAÇÃO AO ART. 11, IV, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

V.II.IV

INFRAÇÃO AO ART. 10, IV, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

V.III.V

INFRAÇÃO AO ATR. 11, V, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

VII.IV

MULTA DE NATUREZA GRAVE, ART. 6º RESOLUÇÃO ATR Nº 072/2012

V.III.VI

INFRAÇÃO AO ART. 11, VI, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

V.III.VII

INFRAÇÃO AO ART. 11, VII, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

613

MULTAS POR INFRAÇÕES NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS REGULADOS-ATR

V.III.VIII

INFRAÇÃO AO ART. 11, VIII, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

V.II.IX

INFRAÇÃO AO ART. 10, IX, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

V.I.IV

INFRAÇÃO AO ART. 9°, IV,DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

V.II.V

INFRAÇÃO AO ART. 10, V, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

VI.IV

INFRAÇÃO AO ART. 5º, V, DA RESOLUÇÃO ATR Nº 070/2012

VII.V

MULTA DE NATUREZA GRAVÍSSIMA,ART.7º RESOLUÇÃO ATR Nº 072/2012

V.II.VI

INFRAÇÃO AO ART. 10, VI, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

V.II.VII

INFRAÇÃO AO ART. 10, VII, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

V.II.VIII

INFRAÇÃO AO ART. 10, VIII, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

V.II.X

INFRAÇÃO AO ART. 10, X, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

V.II.XI

INFRAÇÃO AO ART. 10, XI, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

VI.V

INFRAÇÃO AO ART. 5º, VI, DA RESOLUÇÃO ATR Nº 070/2012

V.I.VI

INFRAÇÃO AO ART. 9°, VI, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

V.IV.I

INFRAÇÃO AO ART. 12, I, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

V.IV.II

INFRAÇÃO AO ART. 12, II, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

V.IV.III

INFRAÇÃO AO ART. 12, III, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

V.IV.IV

INFRAÇÃO AO ART. 12, IV, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

V.IV.V

INFRAÇÃO AO ART. 12, V, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

V.IV.VI

INFRAÇÃO AO ART. 12, VI, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

V.IV.VII

INFRAÇÃO AO ART. 12, VII, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

V.IV.VIII

INFRAÇÃO AO ART. 12, VIII, DA RESOLUÇÃO ATR N° 028/2009

V.V.I

INFRAÇÃO AO ART. 13, I, DA RESOLUÇÃO AO ATR N° 028/2009

V.V.II

INFRAÇÃO AO ART. 13, II, DA RESOLUÇÃO AO ATR N° 028/2009

V.V.III

INFRAÇÃO AO ART. 13, III, DA RESOLUÇÃO AO ATR N° 028/2009

V.V.IV

INFRAÇÃO AO ART. 13, IV, DA RESOLUÇÃO AO ATR N° 028/2009

V.V.IX

INFRAÇÃO AO ART. 13, IX , DA RESOLUÇÃO AO ATR N° 028/2009

V.V.V

INFRAÇÃO AO ART. 13, V, DA RESOLUÇÃO AO ATR N° 028/2009

V.V.VI

INFRAÇÃO AO ART. 13, VI, DA RESOLUÇÃO AO ATR N° 028/2009

V.V.VII

INFRAÇÃO AO ATR. 13, VII, DA RESOLUÇÃO AO ATR N° 028/2009

V.V.VIII

INFRAÇÃO AO ART. 13, VIII, DA RESOLUÇÃO AO ART N° 028/2009

X.I.a

ART.176,I, ALÍNEA "A", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.I.b

ART.176, I, ALÍNEA "B", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.I.c

ART.176, I, ALÍNEA "C", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.I.d

ART.176, I, ALÍNEA "D", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.I.e

ART.176, I, ALÍNEA "E", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.I.f

ART.176, I, ALÍNEA "F", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.I.g

ART.176, I, ALÍNEA "G", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.I.h

ART.176, I, ALÍNEA "H", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.I.i

ART.176, I, ALÍNEA "I", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.II.a

ART.176, II, ALÍNEA "A", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.II.b

ART.176, II, ALÍNEA "B", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.II.c

ART.176, II, ALÍNEA "C", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.II.d

ART.176, II, ALÍNEA "D", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.II.e

ART.176, II, ALÍNEA "E", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.II.f

ART.176, II, ALÍNEA "F", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.II.g

ART.176, II, ALÍNEA "G", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.II.h

ART.176, II, ALÍNEA "H", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.II.i

ART.176, II, ALÍNEA "I", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.III.a

ART.176, III, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.III.b

ART.176, III, ALÍNEA "B", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.III.c

ART.176, III, ALÍNEA "C", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.III.d

ART.176, III, ALÍNEA "D", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.III.e

ART.176, III, ALÍNEA "E", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.III.f

ART.176, III, ALÍNEA "F", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.III.g

ART.176, III, ALÍNEA "G", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.III.h

ART.176, III, ALÍNEA "H", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.III.i

ART.176, III, ALÍNEA "I", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.II.j

ART.176, II, ALÍNEA "J", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.II.l

ART.176, II, ALÍNEA "L", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.II.m

ART.176, II, ALÍNEA "M", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.II.n

ART.176, II, ALÍNEA "N", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.I.j

ART.176, I, ALÍNEA "J", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.I.l

ART.176, I, ALÍNEA "L", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.I.m

ART.176, I, ALÍNEA "M",DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.I.n

ART.176, I, ALÍNEA "N", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.I.o

ART.176, I, ALÍNEA "O", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.I.p

ART.176, I, ALÍNEA "P", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.I.q

ART.176, I, ALÍNEA "Q", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.IV.a

ART.176, IV, ALÍNEA "A", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.IV.b

ART.176, IV, ALÍNEA "B", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.IV.c

ART.176, IV, ALÍNEA "C", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.IV.d

ART.176, IV, ALÍNEA "D", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.IV.e

ART.176, IV, ALÍNEA "E", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.IV.f

ART.176, IV, ALÍNEA "F", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.IV.g

ART.176, IV, ALÍNEA "G", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.IV.h

ART.176, IV, ALÍNEA "H", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.IV.i

ART.176, IV, ALÍNEA "I", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.IV.j

ART.176, IV, ALÍNEA "J", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.IV.k

ART.176, IV, ALÍNEA 'K", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.V.a

ART.176, V, ALÍNEA "A", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.V.b

ART.176, V, ALÍNEA "B", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.V.c

ART.176, V, ALÍNEA "C", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.V.d

ART.176, V, ALÍNEA "D", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.V.e

ART.176, V, ALÍNEA "E", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.V.f

ART.176, V, ALÍNEA "F", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.V.g

ART.176, V, ALÍNEA "G", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.V.h

ART.176, V, ALÍNEA "H", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.V.i

ART.176, V, ALÍNEA "I", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.VI.a

ART.176, VI, ALÍNEA "A", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

613

MULTAS POR INFRAÇÕES NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS REGULADOS-ATR

X.VI.b

ART.176, VI, ALÍNEA "B", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.VI.c

ART.176, VI, ALÍNEA "C", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.VI.d

ART.176, VI, ALÍNEA "D", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.VI.e

ART.176, VI, ALÍNEA "E", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.VI.f

ART.176, VI, ALÍNEA "F", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.VI.g

ART.176, VI, ALÍNEA "G", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.VI.h

ART.176, VI, ALÍNEA "H", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.VI.i

ART.176, VI, ALÍNEA "I", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.VI.j

ART.176, VI, ALÍNEA "J", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.VI.k

ART.176, VI, ALÍNEA "K", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.VI.l

ART.176, VI, ALÍNEA "L", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.V.j

ART.176, V, ALÍNEA "J", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.V.k

ART.176, V, ALÍNEA "K", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.V.l

ART.176, V, ALÍNEA "L", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.V.m

ART.176, V, ALÍNEA "M", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

X.V.n

ART.176, V, ALÍNEA "N", DA RESOLUÇÃO/ATR Nº 005/2016

619

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

 

620

RECEITAS FUNSEFAZ

I

ORIUNDAS DE CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES, INCISO I DO ART.2º LEI 1387/03.

621

RECEITA DE SERVIÇOS

 

623

RECEITA DE MULTAS E JUROS CONTRATUAIS

 

625

RECEITAS DE ALUGUÉIS

1

CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO - ESCOLA TEC. DE SAÚDE

2

ALUGUÉIS E PERMISSÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA

3

LOCAÇÃO DE GUICHÊS E SALAS COMERCIAIS - ATR

4

CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE CANTINA - DETRAN-TO

5

RECEITA DE ALUGUÉIS PMTO

626

MULTAS SOBRE ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS

 

 

627

RECEITAS DE ARRENDAMENTOS

 

 

629

OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS

 

 

631

RECEITA CIPAMA

 

 

633

OUTRAS RECEITAS DO FUNJURIS

 

 

634

DOAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

1

INSTITUIÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS

2

INSTITUIÇÃO PRIVADA COM FINS LUCRATIVOS

3

INSTITUIÇÃO PÚBLICA

 

 

 

 

634

DOAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

4

PESSOA FÍSICA

635

FUNDO DO TURISMO

 

 

636

DOAÇÃO AO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES

1

DOAÇÕES DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS

2

DOAÇÕES DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

3

DOAÇÕES DE INSTITUIÇÕES PRIVADA COM FINS LUCRATIVOS

637

RECEITA DE SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS PELA ADAPEC

 

 

639

RECEITAS DA ESCOLA DE GESTÃO FAZENDARIA - EGEFAZ                                

I

CESSÃO APARTAMENTO, 3 LEITOS, AR COND, FRIGOBAR, TV - SEM CAFÉ DA MANHÃ.

II

AUDITÓRIO C/SISTEMA DE SOM, PROJETOR MULTIMÍDIA (DATA SHOW), AR COND - SEM TÉCNICO DE SOM, 170 LUGARES

III

SALA DE AULA 30 LUGARES,C/PROJETOR MULTIMÍDIA(DATA SHOW),AR COND. CADEIRA UNIVERSITÁRIA ACOLCHOADAS

IV

SALA DE AULA 50 LUGARES, C/PROJETOR MULTIMÍDIA (DATA SHOW), AR COND, CADEIRA UNIVERSITÁRIA ACOLCHOADAS

V

MINI AUDITÓRIO C/SISTEMA DE SOM, PROJETOR MULTIMÍDIA (DATA SHOW), AR COND. - SEM TÉCNICO DE SOM - 50 LUGARES

VI

LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA C/PROJETOR MULTIMÍDIA(DATA SHOW), AR CONDICIONADO - 20 LUGARES

VII

LOCAÇÃO APARTAMENTO, 3 LEITOS, AR COND, FRIGOBAR, TV - SEM CAFÉ DA MANHÃ.

VIII

AUDITÓRIO - 4H, 170 LUGARES, C/SISTEMA DE SOM, PROJETOR MULTIMÍDIA (DATA SHOW),AR COND. - SEM TÉCNICO DE SOM.

IX

SALA DE AULA - 4H, 30 LUGARES, C/PROJETOR MULTIMÍDIA (DATA SHOW), AR COND, CADEIRA UNIVERSITÁRIA ACOLCHOADAS.

X

SALA DE AULA - 4H, 50 LUGARES C/PROJETOR MULTIMÍDIA (DATA SHOW), AR COND. CADEIRA UNIVERSITÁRIA ACOLCHOADAS.

XI

MINI AUDITÓRIO - 4H, 50 LUGARES,C/SISTEMA DE SOM, PROJETOR MULTIMÍDIA (DATA SHOW),AR COND. - SEM TÉCNICO DE SOM.

XII

LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA - 4H, 20 LUGARES C/PROJETOR MULTIMÍDIA (DATA SHOW), AR CONDICIONADO.

641

MULTA DA LEI 6.437 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

643

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

645

RECEITA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES

1.1.1

USO DE FAIXA DE DOMINIO EM RODOVIAS ESTADUAL - DERTINS

1.1.2

PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO LIVRE  -  DEFENSORIA PÚBLICA

647

MULTA POR AUTO DE INFRAÇÃO - ADAPEC

 

 

649

MULTA - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

A-I

CÓDIGO I 

A-II

CÓDIGO II 

A-III

CÓDIGO III 

A-IV

CÓDIGO IV 

A-IX

CÓDIGO IX 

A-V

CÓDIGO V

A-VI

CÓDIGO VI

A-VII

CÓDIGO VII

A-VIII

CÓDIGO VIII

A-X

CÓDIGO X 

A-XI

CÓDIGO XI 

I

CÓGIGO I - "VÁLIDO ATÉ 07/04/2021" 

II

CÓDIGO II - "VÁLIDO ATÉ 07/04/2021"

III

CÓDIGO III - "VÁLIDO ATÉ 07/04/2021"

IV

CÓDIGO IV - "VÁLIDO ATÉ 07/04/2021" 

IX

CÓDIGO IX - "VÁLIDO ATÉ 07/04/2021"

V

CÓDIGO V - "VÁLIDO ATÉ 07/04/2021" 

VI

CÓDIGO VI - "VÁLIDO ATÉ 07/04/2021"

VII

CÓDIGO VII - "VÁLIDO ATÉ 07/04/2021" 

VIII

CÓDIGO VIII - "VÁLIDO ATÉ 07/04/2021"

X

CÓDIGO X - "VÁLIDO ATÉ 07/04/2021"

XI

CÓDIGO XI - "VÁLIDO ATÉ 07/04/2021"

651

MULTA POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÃO

A

DECORRENTE DE PENALIDADES GERAIS 

B

DECORRENTE DE PENALIDADE APLICADA EM PROCESSO APURADO PELA CORREGEDORIA DA SAÚDE 

653

FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE

a

POR OPERAÇÃO

b

POR APURAÇÃO

655

MULTA DOS ATOS DO TCE

 

657

MULTA DO ART. 334, PARÁGRAFO 8º C.P.C

 

 

658

MULTA DE AUTO DE INFRAÇÃO DA AGETO - FAIXA DE DOMÍNIO

 

 

660

DOAÇÃO AO FUNROT - SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

1

INSTITUIÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS

2

INSTITUIÇÃO PRIVADA COM FINS LUCRATIVOS

3

INSTITUIÇÃO PÚBLICA

4

PESSOA FÍSICA

661

DOAÇÃO AO FUNROT - SISTEMA PENITENCIÁRIO E PRISIONAL

1

INSTITUIÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS

2

INSTITUIÇÃO PRIVADA COM FINS LUCRATIVOS 

3

INSTITUIÇÃO PÚBLICA

4

PESSOA FÍSICA 

662

RECEITA DE SERVIÇOS - FUNROT

1

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FEITOS PELOS CUSTODIADOS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS

2

VENDAS DE MERCADORIAS FEITAS PELOS CUSTODIADOS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS 

3

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FEITOS PELOS SOCIOEDUCANDOS

4

VENDAS DE MERCADORIAS FEITAS PELOS SOCIOEDUCANDOS

666

MULTAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS

 

 

700 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS

701

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

1

ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO TJ/TO - PESSOA FÍSICA

2

ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO TJ/TO - PESSOA JURÍDICA

3

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

800 - DIVIDA ATIVA

801

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – DÍVIDA ATIVA

 

 

802

MULTAS E JUROS - DÍVIDA ATIVA

 

 

803

JUROS DA DÍVIDA ATIVA

 

 

804

MULTAS E JUROS DA DÍVIDA ATIVA – PARCELAMENTO

 

 

805

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA CONTRIB. ESTAB.

 

 

806

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

 

 

807

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS E S.

 

 

808

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS ORIGENS

 

 

810

DÍVIDA ATIVA - ICMS

 

 

811

MULTAS DÍVIDA ATIVA ICMS PARCELADO

 

 

820

DÍVIDA ATIVA - ITCD

 

 

821

MULTAS E JUROS DÍVIDA ATIVA - ITCD

 

 

830

DÍVIDA ATIVA - IPVA

 

 

831

MULTAS E JUROS DÍVIDA ATIVA – IPVA

 

 

840

DÍVIDA ATIVA - TAXAS

 

 

841

MULTAS E JUROS DÍVIDA ATIVA – TAXA

 

 

850

DÍVIDA ATIVA - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

 

851

MULTAS E JUROS DÍVIDA ATIVA - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

 

860

DÍVIDA ATIVA - RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIA

I

DIVIDA ATIVA - PROCON

II

DIVIDA ATIVA - DÉBITOS DA ATR

III

DIVIDA ATIVA - ADAPEC-FUNPEC

IV

DIVIDA ATIVA - CORPO DE BOMBEIROS

IX

INATIVADO

V

DIVIDA ATIVA - SECAD

VI

DIVIDA ATIVA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

VII

DIVIDA ATIVA - NATURATINS

VIII

DIVIDA ATIVA - TRIBUNAL DE CONTAS

X

DIVIDA ATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO

XI

DIVIDA ATIVA - IGEPREV

XII

DIVIDA ATIVA - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FDE

XIII

DIVIDA ATIVA - DÉBITO REMANESCENTE DE LEILÃO DA SEFAZ

XIV

DIVIDA ATIVA - DÉBITO DA SECRETARIA DA SAÚDE

XIX

DÍVIDA ATIVA - UNITINS - RECEBIMENTO INDEVIDO

XV

DIVIDA ATIVA - RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL

XVI

DÍVIDA ATIVA - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA

XVII

DÍVIDA ATIVA - DÉBITOS DO PLAN-SAÚDE

XVIII

DIVIDA ATIVA - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO

XX

INATIVADO

XXI

DÍVIDA ATIVA - AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO

XXII

DÍVIDA ATIVA - SETAS/BANCO DO EMPREENDEDOR

XXIII

DÍVIDA ATIVA - TAXAS DO PODER JUDICIÁRIO

XXIV

DÍVIDA ATIVA - CUSTAS PROCESSUAIS DO PODER JUDICIÁRIO

XXIX

DÍVIDA ATIVA- FUNCIVIL/TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DAS GRATUIDADES DOS ATOS DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

XXV

DÍVIDA ATIVA - MULTA CRIMINAL DO PODER JUDICIÁRIO

860

DÍVIDA ATIVA - RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIA

XXVI

DÍVIDA ATIVA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECEBIMENTO INDEVIDO

XXVII

DÍVIDA ATIVA - SEAGRO

XXVIII

DÍVIDA ATIVA - FUNDO PROSPERAR

XXX

DÍVIDA ATIVA - FUCESE/TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO E ELETRONIZAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS

XXXI

DÍVIDA ATIVA - TFJ/TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA

861

MULTAS E JUROS DÍVIDA ATIVA - OUTRAS RECEITAS

 

 

862

DÍVIDA ATIVA - RECEITA DO FUNDO DE INTERRESSE DIFUSO – PROCON

 

863

DÍVIDA ATIVA - RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIA - ALVARÁ

I

DÍVIDA ATIVA - PROCON

II

DÍVIDA ATIVA - DÉBITOS DA ATR

III

DÍVIDA ATIVA - ADAPEC-FUNPEC

IV

DÍVIDA ATIVA -- CORPO DE BOMBEIROS

V

DÍVIDA ATIVA - SECAD

VI

DÍVIDA ATIVA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

VII

DÍVIDA ATIVA - NATURATINS

VIII

DÍVIDA ATIVA - TRIBUNAL DE CONTAS

X

DÍVIDA ATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO

XI

DÍVIDA ATIVA - IGEPREV

 

XII

DÍVIDA ATIVA - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FDE

XIII

DÍVIDA ATIVA - DÉBITO REMANESCENTE DE LEILÃO DA SEFAZ 

XIV

DÍVIDA ATIVA - DÉBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE

XIX

DÍVIDA ATIVA - UNITINS - RECEBIMENTO INDEVIDO 

XV

DÍVIDA ATIVA - RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DA PREVIDÊNCIA

XVI

DÍVIDA ATIVA - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA

XVII

DÍVIDA ATIVA - DÉBITOS DO PLAN-SAÚDE

XVIII

DÍVIDA ATIVA - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

XXI

DÍVIDA ATIVA - AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO

XXII

DÍVIDA ATIVA - SETAS/BANCO DO EMPREENDEDOR

XXIII

DÍVIDA ATIVA - TAXAS DO PODER JUDICIÁRIO

XXIV

DÍVIDA ATIVA - CUSTAS PROCESSUAIS DO PODER JUDICIÁRIO

XXV

DÍVIDA ATIVA - MULTA CRIMINAL DO PODER JUDICIÁRIO

864

DÍVIDA ATIVA - RECEITA DA ADAPEC – FUNPEC

 

900 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - DE CAPITAL E EXTRA - ORÇAMENTÁRIA

901

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

 

 

903

ALIENAÇÃO DE BENS  IMÓVEIS - SECRETARIA AGRICULTURA

1

PROJETO DE IRRIGAÇÃO SÃO JOÃO

2

PROJETO DE IRRIGAÇÃO MANUEL ALVES

905

ALIENAÇÃO BENS MÓVEIS - ADMINISTRAÇÃO PRODIVINO

 

 

907

ALIENAÇÃO BENS IMÓVEIS - ADMINISTRAÇÃO PRODIVINO

 

 

909

AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO - ADMINISTRAÇÃO PRODIVINO

 

 

911

ALIENAÇÃO BENS IMÓVEIS - ADMINISTRAÇÃO AD TOCANTINS

 

 

913

ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ITERTINS

8.13

ALIENAÇÃO DE TERRAS NUAS EM PALMAS NÃO SERVIDAS DE ASFALTO E REDE DE ENERGIA ELÉTRICA

8.13.1

ALIENAÇÃO DE TERRAS NUAS EM PALMAS SERVIDAS POR VIAS ASFALTADAS

8.13.2

ALIENAÇÃO DE TERRAS NUAS EM PALMAS A PARTIR DO PERÍMETRO DE 50KM CENTRO

8.13.3

ALIENAÇÃO DE TERRAS NUAS EM PALMAS SERVIDAS POR VIAS ASFALTADAS E REDE DE ENERGIA ELÉTRICA

8.14

ALIENAÇÃO DE TERRAS NUAS NOS DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO ATÉ 320 HA.

8.14.1

ALIENAÇÃO DE TERRAS NUAS NOS DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO ACIMA DE 320 ATÉ 500 HA.

8.14.2

ALIENAÇÃO DE TERRAS NUAS NOS DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO ACIMA DE 500 ATÉ 2.500 HA.

8.15

ALIENAÇÃO DE TERRAS NUAS NOS DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO POR COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ATÉ 320 HA.

8.15.1

ALIENAÇÃO DE TERRAS NUAS NOS DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO POR COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ACIMA DE 320 ATÉ 500 HA.

8.15.2

ALIENAÇÃO DE TERRAS NUAS NOS DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO POR COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ACIMA DE 500 ATÉ 2.500 HA.

8.16

ALIENAÇÃO DE TERRAS-LOTEAMENTO SANTA CATARINA-CAMPOS LINDOS

915

ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

917

AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO PROEDUCAR

 

918

AMORTIZAÇÃO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – FDES

 

990

FIANÇAS DIVERSAS

 

992

CAUÇÕES EM DINHEIRO